Embargos Infringentes Art 609

Agravo em Execução é um recurso exclusivo da fase de execução (a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art. 197, da Lei de 7210/84 (Lei de Execução Penal – LEP). Segundo a súmula 700 do STF o prazo o agravo em execução deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da publicação da sentença ou decisão. O Agravo em Execução é composto de…

do recorrente (voluntariedade); d) representarem sempre uma forma de impugnação da decisão judiciária, visando a sua reforma ou invalidação, mas, às vezes, pretendendo apenas sua revisão para obter esclarecimento ou integração, como no caso dos embargos de declaração. O “recurso de ofício”, mantido arcaicamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro, não contém, por isso, característica de recurso. São essas características que possibilitam conceituar o Recurso, no Direito…

Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Segundo Rogério Grecco e Guilherme de Souza Nucci, trata-se de crime comum, bem como sendo um delito formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. Crime comissivo exige uma atividade concreta do agente, uma ação, isto é, o…

descritas no art. 581. (Arts. 581 e 592 CPP) 1 – Cabimento: No art. 581 temos um rol taxativo de decisões contra as quais se interpõe recurso em sentido estrito. Não existe uma lógica entre elas, você tem decisões interlocutórias simples, tem interlocutórias mistas, tem definitivas, tem todo tipo de decisão no art. 581, só não tem condenatória absolutória. Não dá pra criar uma linha de raciocínio pra daí você concluir quais são as decisões que podem estar no art. 581 ou não. Art.…

muitas vezes chamado de recurso criminal, permite o juízo de retratação por parte do juiz, que pode reformá-la ou mantê-la, encaminhando o recurso à instância superior para que e proceda ao seu reexame. 2.1.2- Apelação Encontra-se prevista no art. 593 do Código de Processo Penal e cabe, no prazo de cinco (5) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição preferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular,

procurador signatário, à presença de Vossa Excelência, opor, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal EMBARGOS INFRINGENTES. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido e seja encaminhado para ao órgão competente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Nestes termos Pede deferimento. Chapecó, 1 de julho de 2014. OAB/SC. RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: José da Silva. Embargado: Ministério Público.…

Goiânia-GO WEVERTON BARBOSA MUNIZ e CARLOS JOSÉ DIAS, já qualificados nos autos, por intermédio de seu representante legal, vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 609 do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS INFRINGENTES ao v. acórdão de fls, tendo em vista a declaração de voto vencido às fls. dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Caro Julgadores, A r.…

Apelação 1.1 Cabimento (Art. 593, CPP) - Sentença - Decisões definitivas / Com força de definitiva 1.2 Prazo - Para interposição de recurso - 5 dias - Razões - 8 dias 1.3 Efeitos Salvo nos TJ, onde só tem cabimento nas decisões elencadas, do artigo 593, III e alíneas do CPP. - Dedutivo - Suspensivo - Só de sentença condenatória. Vide súmula 716 STF - Não vinculado - Livre argumentação 2 - Recurso no Sentido Estrito (RESE/RSE) 2.1 Cabimento - Art. 581, CPP -…

*Cabimento e fundamentos legais Relaxamento de prisão em flagrante – fundamento legal – art. 5º, LXI e LXV, da CF/88 (prisão ilegal, vício no auto de prisão em flagrante, excesso de prazo para término do inquérito policial). Liberdade provisória – previsão legal: art. 5º, LXVI, da CF/88 e nos arts. 310, 321 e 350 do CPP. Revogação de prisão preventiva – previsão legal: arts. 312 e 313 do CPP, de acordo com o art. 316 do mesmo diploma. Revogação de prisão temporária – quando a prisão…

CARTA TESTEMUNHÁVEL 1) Fundamento legal: art. 639 e seguintes do CPP. 2) Finalidade: fazer subir um recurso denegado. 3) Cabimento: art. 639 I- da decisão que denegar o recurso (nega seguimento ao Rese); II- da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem -> contra decisão do juiz que nega seguimento ao agravo em execução. 4) Prazo: 48 horas. 5) Interposição: Escrivão chefe do cartório. Razões: Tribunal. 6) Na interposição deve-se…