Embargos Execução Fiscal Inss

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Ilhéus- CESUPI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luiz Antonio Coelho Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA Redirecionamento da Execução…

24/03/2004) [15] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. ART-188 E ART-730 DO CPC-73. NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. O aumento de prazo do ART-188 do CPC-73, à Fazenda Pública, é concedido para os casos de contestação. Por criação pretoriana, os prazos se quadruplicam também para as hipóteses de reconvenção, de apresentação de exceções e de impugnação de embargos à execução. Esse prazo não é estendido aos casos de interposição de embargos. 2. Havendo prazo…

diversos usos da humanidade. Além disso, as necessidades obrigaram-nos as executar importantes obras de arte e complexas obras de engenharia, que demandaram frentes de trabalho em diversas áreas que exigiram grandes esforços para seu planejamento e execução. Inicialmente, os trabalhos mais pesados, desgastantes e perigosos eram feitos por escravos e prisioneiros, que nada recebiam pelo trabalho, além de alimentação e precárias condições de alojamento. Não havia qualquer preocupação…

333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, ( COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA ) contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por sua superintendência regional na cidade de Belo Horizonte(MG), pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas. (1) – QUADRO FÁTICO A Autora exerce a atividade agroindustrial desde 00/11/2222, onde, para…

contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa…

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física,…

Pires Bessa APRESENTAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região por sua Vice-Presidência Administrativa, tendo em vista a competência delegada (Portarias 01 e 88, ambas do ano de 2008) edita o presente Manual de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública. E, em face de que um dos princípios regentes da Administração Pública, consoante expressamente disposto na Resolução nº. 79 de 09.06.2009 do CNJ, é a publicidade, e que tal princípio compreende a…

que consiste na não produção de elementos probatórios de elevado risco à defesa do réu. Os tipos de prova são o depoimento e as testemunhas. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A…

decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o examinando poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais pelo sistema de inscrições on-line da FGV ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas. 2.6.1.7.2. Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar ao examinando o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos…

ordem jurídica. É a sociedade quem perde com isso. Assim, determina a Lei: Dispõe o artigo 600 do Código de Processo Civil: “Art. 600 – Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV – intimado, não indica ao juiz em 5 (cinco dias), quais são e onde encontram os bens sujeitos à penhora e seus…