Embargos de Terceiro

GOIÂNIA-GOIÁS Protocolo nº Por dependência aos autos n. 1105-07.2010 FULANA DE TAL, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens com CICLANO DE TAL, residente e domiciliada na A, qd S-33, apto 203, Ed. Flávia, Setor, Cidade Feliz, Goiás, com RG nº , com registro no CPF/MF sob o nº. , vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado com escritório profissional no endereço abaixo margeado, onde recebe intimações, que a esta subscreve, opor contra ALESSANDRO DE TAL, brasileiro, caracterizado nos autos em epígrafe, com registro na C.I. nº , com registro no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua Arco Iris, qd. 0, lt. 0, Setor Sol, Cidade Feliz, Goiás, a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO, pedido de concessão LIMINAR, com fundamento no disposto pela combinação dos arts. 1.046 a 1.054, do normativo civil, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA A parte Embargante é aposentada, possui seu marido desempregado como dependente, que além de desempregado também é portador de necessidades especiais originárias de uma paralisia infantil. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto…

ações. Não são todas as posses que merecerão essa proteção, a posse deve ser pública (n pode ser clandestina), deve ser com ânimo de ser dono da coisa (animus domini, n pode se precária), aquele que detém algo em nome de outrem não é posse é detenção (a diferença é que na posse há o animo de ser dono, detenção apenas guarda o bem para outra pessoa), e ainda a posse como direito deve ser transmitida de forma pacífica não pode ser violenta, mas esse conceito de violência a posse é…

Teoria geral do processo Conflito de interesse A x B disputando o mesmo bem jurídico X – lide social Primeira forma de resolução do conflito de interesse 1° autotutela – força 2° autocomposição – unilateral (só um participa, renúncia, parte abre mão de seus direitos) ; bilateral 3° Heterotutela – terceiro ; jurisdição O estado impõe o direito material, ditando normas de conduta, regras de sobrevivência O estado é inerte – direito subjetivo da ação : é faculdade de pedir a…

Criminal ou do HC, tão somente em favor do Réu, porque não há Revisão Criminal para a Sociedade, tão somente em favor do Réu. Assim, o réu tem duas ações penais em seu favor:  Revisão Criminal – Ação Penal Privativa exclusiva do réu, uma vez que o MP não tem legitimidade para propô-la, tão somente o Condenado ou seus familiares depois de morto o réu.  HC – não é uma Ação Penal Privativa do réu, por que o MP ou ação penal cautelar em favor do Réu, qualquer pessoa do povo tem…

em situações de enriquecimento ilícito no exercício do mandato; 4. Em caso de ação civil pública fundada em direito individual homogênea com relevância social; 5. Em ação popular. c) O espólio, os herdeiros, os sucessores do credor por morte – Art. 567, I; d) Os cessionários, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato inter vivos – Art. 567, III; e) Os sub-rogados. 1.3 Legitimidade passiva a) O devedor, reconhecido com tal no título executivo – Art.…

Prova dia 28.09 Fazer questoes que estao no site. DIREITOS DAS COISAS I Distinçoes entre direitos pessoais e reais. 1225 direitos reais. Com relação a ação. Diferenças. O direito pessoal quando violado confere ao seu titular ação de direito pessoal, e atribui ao sei titular um direito contra a parte passiva apenas, apenas contra o devedor. A ação de despejo por exemplo, não exije a participação de ambos os conjugues. Ação de cobrança, cumprimento de contrato, e elas não…

fiança poderá ser concedida pela autoridade judicial, nos casos em que assim a lei o permitir. E a lei aqui deve ser considerada como um todo, ou seja, a Lei Penal em harmonia com a Lei Processual Penal e a Constituição Federal. Mas, afinal, o que é fiança? Fiança é um sucedâneo de determinadas prisões processuais (em flagrante, em decorrência de pronúncia e em decorrência de sentença penal condenatória), representada por uma caução em dinheiro ou bens preciosos, pagos pelo réu ao…

devedor. 2.3.1 O sujeito passivo do pedido de falência os empresários individuais ou a sociedade empresária, insolventes; Exceções art. 2 Tem que ser empresário ou sociedade empresária 2.3.2 O sujeito ativo do pedido de falência São os que podem requerer a falência do devedor: art. 97 O próprio devedor; O conjugue sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; O cotista ou acionista do devedor na forma da lei ou ato contituitivo da sociedade; Qualquer credor;…

superior”, vale referir-se, aqui, do conceito estabelecido por Pedro Nunes5: Remédio que a parte vencida na lide emprega para provocar o mesmo órgão judiciário que prolatou a decisão, ou a instância superior, ao reexame ou reapreciação do caso ou da causa, em novo julgamento. Teixeira Filho6 formula um conceito mais abrangente: O direito que a parte vencida ou o terceiro possui de, na mesma relação processual, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, submeter a matéria contida…

Comercial do respectivo Estado. Isto é, Sociedade Empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. A sociedade empresária é considerada pessoa jurídica Exemplo: dois médicos constituem um hospital, dois dentistas constituem um convênio odontológico, duas ou mais pessoas se unem para constituir uma empresa cuja atividade será comércio varejista de suprimentos de…