Embargos de declaração

profissional na Rua Doutor Correia, 755, na Comarca de Irati, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para com fulcro nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contra a decisão saneadora proferida nos autos em epigrafe, pelos motivos que seguem: Breve síntese dos fatos: Em resumo, a autora soube por meio de um folheto que seu imóvel estaria indo a leilão. O motivo seria uma dívida com a empresa Daimon, a dívida foi contraída para a construção de uma estufa por seu sogro. Esta estufa não teve qualquer proveito para ela. A penhora dos bens do casal adquirido com o esforço comum não pode ocorrer, tendo em vista que deve ser respeitada sua meação. I – Do cabimento dos presentes embargos Dispõe o artigo 535, II do Código de Processo Civil ser cabível a interposição de embargos de declaração quando “ houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão”. Ocorreu uma obscuridade na decisão saneadora sobre a produção de provas, razão pela qual se apresentam legalmente cabíveis os presentes embargos. II – Da Obscuridade na produção de provas. Na decisão saneadora, ocorreu uma obscuridade no item terceiro conforme transcrito abaixo: “ Intimadas ambas as partes para a especificação de provas(folha 41), apenas o embargante pronunciou-se, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade para a produção de outras provas pela embargante,…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE – SEXTA VARA Rua Dr. Lauro Pinto, n.º 245/Lagoa Nova — Natal-RN (Fone: 3235.7532 – Fax: 3235.7534) Endereço Eletrônico: sec6vara@jfrn.jus.br EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO N.º EDT.0006.000070-1/2013 O MM. Juiz Federal JAILSOM LEANDRO DE SOUSA, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais etc... Faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiver, que o Leiloeiro Público…

......................................................................... 26 Agravo de instrumento .............................................................................................. 29 Embargos do devedor ................................................................................................ 32 Inexistência de bens ................................................................................................. 33 Devedor não encontrado – local incerto e…

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; O contrato de locação é título executivo. Quando a pessoa fica devendo o condomínio abre mão da impenhorabilidade do bem de família. VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; Este inciso vai cair na prova,…

obstante, se houver dúvidas sobre a legitimidade dos sucessores, deverá o Juiz do Trabalho aguardar o desfecho do inventário na Justiça Comum.” 11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito Trabalhista “Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista do seu crédito a um terceiro que não tem relação no processo, tampouco figurou na relação jurídica de trabalho.” “Mostra-se polêmica a questão da admissão da cessão do crédito trabalhista na execução.…

regulamentação; g) novos procedimentos para os embargos à execução, sem a prévia garantia do juízo como condição para sua interposição e o aumento do prazo de apresentação para 15 dias; e h) a possibilidade do devedor, efetuar o pagamento de forma parcelada, com entrada de trinta por cento e o restante em 6 parcelas mensais. Por isso, passa-se a análise de cada uma delas. 2.2 A FACULDADE DE O EXEQUENTE REQUERER CERTIDÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA PARA AVERBAR NOS…

valor dos bens penhorados? Primeiro, para que possa o oficial de justiça verificar a quantidade de bens que ele terá que penhorar, pois se ele penhorar muitos bens a mais do que necessita na execução, é o que chamamos de excesso de penhora, o seja, não são todos os bens patrimoniais penhoráveis do patrimônio do devedor que serão penhorados, são somente os que forem necessários para o valor da execução, o oficial de justiça quando vai fazer a penhora, ele atrás do valor, ele consegue…

Ricardo comenta: “Navarro, alguns amigos meus, que compraram imóveis participando de leilões, disseram que essa é uma forma de comprarmos boas casas e apartamentos por preços mais baixos. Isso é verdade? Nunca participei de um leilão antes e gostaria de saber quais os cuidados que devo tomar e como começar. Obrigado.” Ricardo, obrigado pela visita. Os leilões são importantes e oferecem boas oportunidades, mas merecem a mesma atenção dada à compra de imóveis através de corretores e…

não tributária, abrange atualização monetária, juros, multa de mora ou de ofício e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 2º A inscrição, que constitui o ato de controle administrativo da legalidade, será f eita pelo órgão competente para a apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os ef eitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a instauração da execução fiscal administrativa, se esta ocorrer antes de f indo aquele prazo. §…

Execução Fiscal Vimos até agora ações propostas pelo contribuinte em busca de seus direitos. Agora começamos a tratar da recuperação do credito pelo fisco. Para isso, o credito já percorreu esfera administrativa. Isto é, se já houve um lançamento, se for de oficio o fisco gera um credito em seu favor e abre-se um procedimento especifico para que possa se defender (administrativo). O contribuinte, então, pode oferecer impugnação contra tal valor indo até a 2a instancia em Brasília,…