Embargos De Declaração Processo Civil

aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa ocorrer uma proximidade da situação e melhor entendimento do tema abordado. A finalidade, é deixar claro o percalço que a aplicação do efeito infringente de maneira errada aos embargos de declaração poderá causar, uma vez, que a modificação da decisão não é objetivo e nem característica dos…

INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil traz a definição de insolvência, em seu artigo 748: Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. É necessário apresentar diferenças sutis apresentadas por parte da doutrina, entre insolvência e, a chamada insolvabilidade. Basicamente, Insolvabilidade seria a situação de o passivo patrimonial superior ao ativo (déficit patrimonial) e o insolvente seria inadimplente. A insolvência, por…

• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO • Cabem embargos de declaração quando a sentença for obscura, contraditória ou omissa, visam os embargos a que o juiz a esclareça (no caso de obscuridade), supra a omissão, pronunciando-se sobre o ponto omitido, ou elimine a contradição mediante a adoção de critérios lógicos, entre a fundamentação e a conclusão. No processo civil os embargos declaratórios tem como fundamento legal o art. 535, que assim se reporta: • “Art. 535. Cabem embargos de

Os Embargos Declaratórios no Processo Trabalhista. O recurso de embargos declaratórios no processo trabalhista, assim como no processo civil, tem por objetivo sanar defeitos de decisão judicial considerada omissa ou contraditória. Os embargos declaratórios deveriam ser usados com parcimônia, no entanto, pela omissão e contradição de diversas decisões, é um dos recursos mais utilizados no sistema recursal trabalhista. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias

apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da R. decisão de fls. publicada no Diário Oficial do dia 16/10/2006, com fulcro nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que a seguir expõe: DO CABIMENTO: Muito se discutiu sobre a possibilidade de interposição de embargos de declaração em face de decisões interlocutórias, hoje esta questão já se encontra pacificada, senão vejamos nos acórdão abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS…

Plano de Aula: Atos processuais. Classificação. Forma e requisitos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Atos processuais. Classificação. Forma e requisitos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Natureza e Requisitos Gerais quanto ao modo dos atos processuais. Requisitos gerais quanto ao lugar e tempo dos atos processuais. Prazos e Contagem dos Prazos. Suspensão e Interrupção do prazo. Objetivos Identificar a diferença entre atos e fatos processuais e a repercussão

estorvar, conter, por obstáculo etc. De qualquer modo, os embargos são recursos que podem ser divididos em 2 espécies: (a) de declaração; (b) infringentes. Os embargos de declaração podem ser conceituados como sendo o recurso cabível contra a decisão que contiver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Originalmente, os embargos representavam apenas obstáculos à execução da sentença, como ainda estão presentes no processo civil. Depois, foram concebidos no sentido literal da…

invalidá-la ou modificá-la. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo de instrumento é interposto em autos apartados. É ato postulatório porque nele formula-se pedido. O recurso consiste em ônus…

EXMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 999.999.999.284 – 3ª CAMARA CÍVEL Relator: Des. XXXXXXX XXX XXXXXX Apelante: Estado de Goiás Apelado: JOSUÉ DOS REIS ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS Comparece o apelante, perante este E. Tribunal, com fulcro no artigo nº 496, inciso VI do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente RECURSO ESPECIAL relativamente à R. Decisão deste…

26/11/2010 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072733-56.1992.4.03.6100/SP | | 2001.03.99.015691-8/SP | RELATOR | : | Desembargador Federal LAZARANO NETO | EMBARGANTE | : | EMBRACE EQUIPE MISSIONARIA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EVANGELICA | ADVOGADO | : | EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM e outro | INTERESSADO | : | REDE OM BRASIL DE TELEVISAO | EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 | No. ORIG. | : | 92.00.72733-6 18 Vr SAO PAULO/SP | EMENTA PROCESSUAL…