Embargos De Declaração Processo Civil

DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS NO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO AUTUADO SOB O N°___________________ MAICON FUSO, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move contra ALÔ CELULARES, vem respeitosamente, através de seu advogado, que este subscreve, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, propor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para sanar omissão contida no pronunciamento no…

publicação: 09/07/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORAREALIZADA SOBRE BENS DE HOMÔNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Diante da procedência dos Embargos de Terceiro, face ao reconhecimento, pela autarquia exeqüente, de que apenhora recaiu sobre bens de homônimo, tem-se por devidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 , § 3º do Código de Processo Civil , quantia equivalente, no…

ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. Em direito processual, recurso pode ser definido como meio processual voluntário, que tem por finalidade provocar, dentro do mesmo processo, o reexame de uma decisão, antes de seu trânsito em julgado. Isto deve ser feito pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando reformar a decisão, modificá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou…

possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Sim, e possível a propositura da ação de consignação em pagamento, pois estando diante de mora acipiend. E possível aplicar a consignatória quando existe discussão acerca do valor da divida e processo. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta: a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida; AULA 2 1ª questão. Proposta demanda de…

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No que tange ou complemento de decisão judicial, no referido caso a sentença ou acórdão, se utiliza o instrumento chamado embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a função de esclarecer a obscuridade, omissão ou contradição de determinada decisão, sendo ele apreciado pelo órgão que a prolatou. 1. Do Cabimento Cabe-se os embargos de declaração contra sentença ou acórdão que obtiverem obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o

patrimônio do devedor a partir de uma forma especial de execução, disciplinada no TÍTULO IV, artigos 748 a 786-A, do atual Código de Processo Civil (CPC) de 1973, tratando-se de “um juízo universal, com características peculiares, marcado pelos pressupostos básicos da situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral de todos os seus credores num só processo” (COELHO, 2012), ao contrário do que acontecia no antigo Código de 1939, em que o concurso creditório era mero…

No âmbito do Processo do Trabalho são admitidos os seguintes recursos conforme artigo 893 da CLT: • Agravo (Instrumento e Petição) • Embargos (TST e Declaração) • Recurso Ordinário • Recurso de Revista Ainda conforme súmula 283 do TST é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos. Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ou seja

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo nº xxx.xxx.xxx.-xx XXXXXXXXXXXXXX, amplamente qualificada, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, in fine assinado, apresentar suas CONTRA RAZÕES, face aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS o que faz pelos fundamentos de fato e direito abaixo aduzido. Data máxima vênia, em que pesem os argumentos expendidos…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

parcialmente procedente Embargos de Declaração Art 535 CPC São considerados como uma espécie de recurso ( art 496 CPC). Os embargos não tem o intuito de modificar a sentença. Quando le mbrarmos de embargos, pense em uma oficina mecânica. ( ex: fiat 147 tunado) é uma peca coringa e cabe para qualquer decisão, cabe em qualquer fase do processo. pode ser oposto quando se vê as seguintes palavras: Omissão, Contradição, Obscuridade. é possível embargos de embargos de declaração quantas vezes…