Embargos De Declaração Omissão De Embargos

direitos, respeitosamente, vêm opor: EMBARGO DE DECLARAÇÃO pelas razões a seguir expostas: 1- DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1.1- DA TEMPESTIVIDADE Tendo sido notificada da sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 15/03/2012, é oportuno registrar que o prazo recursal concedido para oposição do recurso de Embargos de Declaração, deve ser feito no prazo de 5 dias, como a lei exige…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabem embargos de declaração quando a sentença for obscura, contraditória ou omissa, visam os embargos a que o juiz a esclareça (no caso de obscuridade), supra a omissão, pronunciando-se sobre o ponto omitido, ou elimine a contradição mediante a adoção de critérios lógicos, entre a fundamentação e a conclusão. Petição Inicial – Audiência Conciliação/Defesa - Audição Instrução (Razões Finais – Conciliação) – Sentença – Embargos de Declaração ( Sanar OCO – Obscuridade

26/11/2010 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072733-56.1992.4.03.6100/SP | | 2001.03.99.015691-8/SP | RELATOR | : | Desembargador Federal LAZARANO NETO | EMBARGANTE | : | EMBRACE EQUIPE MISSIONARIA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EVANGELICA | ADVOGADO | : | EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM e outro | INTERESSADO | : | REDE OM BRASIL DE TELEVISAO | EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 | No. ORIG. | : | 92.00.72733-6 18 Vr SAO PAULO/SP | EMENTA PROCESSUAL…

processual, verifico que os embargos de declaração do movimento 93 não foram apreciados até o momento, razão pela qual passo a apreciá-los. 3. Trata-se de embargos de declaração nos quais se alega ter havido omissão e contradição na decisão do movimento 80. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas ao suprimento de eventual vício por omissão, contradição ou obscuridade na decisão e não para rediscutir a matéria decidida, como pretende o embargante. Com efeito, não há omissão ou…

respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da r. decisão de fls. 121/126, o que faz da forma que segue: I – TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes embargos declaratórios, de acordo com o disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil: “Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator,…

do Estado de São Paulo, proferido em sede de agravo de instrumento interposto nos autos de embargos de terceiro ajuizado por HAIDAR SINANI NETTO E OUTROS, contra decisão que manteve a suspensão dos embargos de terceiro. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos, in verbis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA PROCESSUAL IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 265, § 5º DO CPC, DADO O…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro IDo Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo V Dos Embargos de Declaração Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. obs.dji.grau.5: Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria -

CPC na justiça do Trabalho. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Tempos 3 finalidades para a propositura dos embargos de Declaração: a) Contradição, omissa ou obscura: Tenho que apontar qual o ponto omisso obscuro ou contraditório. Tenho que deixar claro nos embargos de declaração quais os pontos contraditórios obscuros ou omisso. Embargos são opostos. Não cai na regra dos 8 dias, não precisa de preparo, e nem de pagamento de custas. Art. 536: Art. 536 - Os embargos serão opostos, no…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DIREITO TRABALHISTA No âmbito do Direito do Trabalho, os Embargos de Declaração encontram fundamento no artigo 897-A da CLT: “Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fundamento legal Art. 382 do Código de Processo Penal; 1ª Instância; Art. 619 do Código de Processo Penal; 2ª Instância, Tribunais; Art. 83, § 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95: Juizados Especiais Criminais; Art. 339, § 2º, do RISTF: no STF; Art. 263, do RISTJ: no STJ. Cabimento: Tem cabimento quando a decisão for: obscura: não permite sua correta compreensão; Ambígua: quando permite duas ou mais interpretações; Omissa: deixa de se pronunciar sobre ponto relevante;…