Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

da Parte Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada…

requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 65. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante. Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a…

adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante um preço residual previamente fixado.” Verifica-se, pois, que o leasing consiste em uma sucessão de basicamente dois contratos, o de locação e o de compra e venda, sendo este opcional. Para efeitos fiscais, a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, em seu artigo 1º, parágrafo único, conceituou o arrendamento mercantil como sendo "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica na

Julgamento antecipado da lide: de ofício (art. 968, c/c 955). Ação de Manutenção e de Reintegração de Posse Citação: 5 dias (art. 930). Ação de Nunciação de Obra Nova Contestação: 5 dias (art. 938). Ratificação do embargo extrajudicial: 3 dias (art. 935, parág. único). Ação de Prestação de Contas Apresentação das contas pelo autor: 10 dias (art. 915, parág. terceiro). Citação para aceitar ou contestar a ação para prestar contas: 5 dias (art. 916)

e habeas data quando o ato questionado envolver matéria de sua jurisdição. Entretanto, vale mencionar que o STF, na ADI nº 3.684, concedeu liminar com efeitoextunc para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais. A incompetência em razão da matéria é absoluta. Pode ser declarada pelo Juízo, de ofício, ou mediante alegação das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição. [Art. 795, § 1º, CLT e Art. 113, CPC] A incompetência material da Justiça…

BTN até junho/89, com a aplicação pura do IGP-M a partir daquela data. Cita jurisprudência. Sustenta ser incabível a incidência da multa do art. 475-J do CPC, porquanto adimplida a obrigação antes do trânsito em julgado. Pugna pela a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. II – Fundamentação Cuidando-se de matéria cuja jurisprudência é uniforme nesta Câmara Cível, julgo

habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado. Destacou a alusão realizada pela própria arguente ao fato de não se postular a proclamação de inconstitucionalidade abstrata dos tipos penais em comento, o que os retiraria do sistema jurídico. Assim, o pleito colimaria tão somente que os referidos enunciados fossem interpretados conforme a Constituição. Dessa maneira, exprimiu que se mostraria despropositado veicular que o…

Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Os recursos têm…

transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema). (Ac. de 16.6.2011 no REspe nº 64536, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) “Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Decisão regional. Procedência. Sanção. Inelegibilidade. Embargos. Efeitos modificativos. Acolhimento. Cassação. Registro. Ausência. Abertura. Vista. Investigados. Nulidade. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a despeito do inconformismo dos recorridos com o despacho que determinou a apresentação…

EMBARGOS DE TERCEIRO RUY ROSADO DE AGUIAR JUNIOR Desembargador do TJRS - Professor na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 1. A palavra embargo deriva de borgên, radical de berganhar, embaraçar, obstaculizar, opor.1 “O Direito Romano não nos dá idéia de tal remédio contra sentença”, mas a palavra já era usada em Portugal no século XIII, informa Lobão,2 designando recursos contra sentenças, classificados em modificativos (primeiros a aparecer), ofensivos ou