Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

trabalhista, este princípio impõe a necessidade de tentativa de acordo entre a partes como forma de aplicação processual pertinente. Princípio da Normatização Coletiva – Capacidade que a Justiça do Trabalho tem de normatizar condições gerais (com efeitos coletivos), a partir do lançamento de sentenças de caráter normativo. Princípio da Simplicidade – Os atos na Justiça do Trabalho têm que se pautar pela celeridade dos procedimentos, o que conduz à aplicação da instrumentalidade…

respeitabilidade. Sem autorização não se utiliza imagem de ninguém. Pode pedir danos. Nome: mudança de nome tem que ter sentença. E o pedido deve ser motivado, dizer que seu nome é um limitador para promover a sua dignidade. Direito das obrigações: Clausula Penal: prefixação das perdas e danos. Inadimplemento. Limite: o valor da obrigação principal. Exceção que a clausula é menor: quota condominial e consumidor – 2% do valor da quota. Contratos: vicio redibitório: ação edilícias: 1.…

forma de iludir a lei. É tão temida em alguns ordenamentos jurídicos que a tipificam como uma figura delituosa especial e genérica na lei penal, relativa à atuação fraudulenta no curso do processo. O Código Penal italiano (art. 374) e o Código Penal brasileiro (art. 347) apenam qualquer conduta no sentido de perpetrar inovação artificiosa em processo civil ou penal, induzindo a erro o juiz ou o perito. 2. FRAUDE E DOLO A doutrina corrente entende que dolo e fraude não se confundem,…

a proteção jurídica 17 3 A AUTOTUTELA, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO. O controle jurisdicional indispensável 17 3.1 A autocomposição pode ser extraprocessual e endoprocessual. 20 3.2 Autocomposição no Direito Penal. 21 3.3 A Arbitragem. 21 4. CONTROLE JURISDICIONAL INDISPENSÁVEL (nulla poena sine judicio). 22 5 O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL 23 5.1 O Estado moderno e sua função jurídica. 23 5.2 Conceito de Direito processual. 23 5.3…

exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título”. Note-se que muitas das regras do novo procedimento foram “copiadas”, do Procedimento Ordinário trabalhista e também da Lei 9.099/95 que instituiu o Juizado Especial Civil e Penal. Como por exemplo, podemos citar o art. 19, parágrafo segundo, dessa lei que foi repetida no art. 852-B § 2º, da CLT no Procedimento Sumaríssimo, in verbis, “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo,

qualificado nos autos da execução em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem por seus advogados (já habilitados nestes autos – fls. 325), tempestivamente (considerando-se a data da juntada da carta precatória à fl. 311 v.), apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, o que faz nos termos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O acesso ao Poder Judiciário para a solução dos conflitos jurídicos é…

Produção de Prova A tutela de urgência é uma decisão interlocutória que não se sujeita ao efeito suspensivo do recurso. Ela pode surgir a qualquer momento do processo. O relator não pode conceder a antecipação da tutela recursal se o autor da ação não houver pedido, pois a tutela de urgência não pode ser dada de ofício. art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova…

GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel. GURUPI-TO NOVEMBRO DE 2008 GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI

resposta do réu, os autos são conclusos ao juiz, que, conforme o caso, poderá, no prazo de 10 dias, determinar providências: determinar a especificação de provas a produzir; admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial; determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, invocado pelo réu na contestação; determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art. 301, quando arguídas pelo réu; ou mandar…

desfavor do cliente). O STJ entende que essa ação é essencialmente cível. b) A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações penais (competência criminal)? O PGR ajuizou uma ADIN n. 3.684-0 ante o STF e este proferiu uma Liminar dispondo que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais, dando efeitos ex tunc para as decisões anteriores. 2) Inciso I (3ª Parte):…