Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

do Min. Joaquim Barbosa, proferida em ação penal da qual relator, em que indeferira pleito da defesa. Neste, pretendia-se que os votos da referida ação fossem disponibilizados, bem como que houvesse intervalo de 20 dias entre essa disponibilização e a publicação do acórdão decisório. Alternativamente, requeria-se dilação para 30 dias dos prazos para quaisquer recursos cabíveis. Concedeu-se prazo em dobro, a totalizar 10 dias, para a oposição de embargos declaratórios, reconhecida a…

somente, na negativa do direito do requerente, podendo optar entre vários caminhos que pode seguir para sua realização. * SÃO ELES: * 1ª- Inércia. * O réu não tem o dever de responder, pode ficar inerte às pretensões do autor. Sujeito aos efeitos da revelia (arts. 319/322 do CPC). * 2ª - Reconhecimento da procedência do pedido. * Hipótese prevista no artigo 269, II, do CPC. O reconhecimento abrange todo o pedido, ensejando auto composição da lide. 3ª - Resposta. A…

julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria de sua jurisdição. Entretanto, vale mencionar que o STF, na ADI nº 3.684, concedeu liminar com efeito ex tunc para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais. Súmula Vinculante 25 do STF: É ilícita a prisão de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. DOU 23/12/2009. Súmula Vinculante 23 do STF: A Justiça do…

27/05/2011 Embargos Infringentes Sentença Relator Revisor Vogal 50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É…

interesse para as decisões a serem proferidas no processo. ← regras gerais: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único – É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I. recair sobre direito indisponível das partes; II. tornar excessivamente difícil a uma…

I – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo o fenômeno da revelia no processo civil e seus efeitos. Verificada a revelia como a hipótese na qual o réu, regularmente citado, deixa de cumprir o ônus que lhe cabe de responder e não comparece ao processo, serão apreciadas as suas possíveis consequências, ou, como conhecidas, os efeitos da revelia. Neste sentido, destaca-se, (i) reputarem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor; (ii) possibilitar-se…

ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECIDIDO. DESNECESSIDADE DA FORMALIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RESOLVIDAS NA MOLDURA DA CAUSA POSTA EM JUÍZO. 1. O apelo aviado antes da resolução dos embargos de declaração interpostos pela outra parte afigura-se tempestivo, não consubstanciando pressuposto necessário à qualificação da tempestividade a reiteração do recurso após a resolução da pretensão declaratória se não encerra nenhuma…

RECURSO ORDINÁRIO Não cabe R.O contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. OJ-TP-6 PRECATÓRIO. EXECUÇÃO Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exequenda. 2 OJ-TP-7 …

presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes permaneceram presos durante todo o processo e não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva. 3. Acusados residentes na Bolívia, conforme consta do dispositivo da sentença. A concessão de liberdade provisória poderia prejudicar a eventual aplicação da lei penal, já que os pacientes são estrangeiros e não têm vínculo com o território…

ausência de arguição no prazo importa em aceitação da competência. Na execução, a alegação de incompetência pode ser exclusivamente matéria de embargos (art. 741, VII) e por exceção na forma do art. 742. No processo cautelar, o prazo é também o de defesa estipulado na lei. A exceção pode ser oferecida antes da contestação e reconvenção. Como tem o recebimento no efeito suspensivo, o prazo para a defesa do réu só se reinicia após a exceção ser julgada em definitivo. O réu poderá optar por…