Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

patrimônios, rendimentos e atividades econômicas (art. 145, §1º). Nessa linha, o art. 194 do CTN afasta a aplicação de quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Como é sabido o prazo prescricional é de cinco anos, contados da constituição definitiva do credito. Entretanto não se pode…

poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal,…

com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 127.926.001.001 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 4 29/3/2011 09:09:06 Índice Nota à 1ª edição......................................................................... 13 TÍTULO I – RECURSOS TRABALHISTAS............

decidendi não recai coisa julgada... Assim, são três os efeitos do precedente: 1. EFEITO PERSUASIVO. Reforço do argumento para convencimento do juízo. 2. IMPEDIR INSTRUMENTOS DE CONTROLE DA DECISÃO. Exemplo do recurso e remessa necessária, impedido por análise da decisão do tribunal superior a que se quer recorrer. Nesse sentido, CPC: 475, par. 3º; CPC: 518, par. 1º (sentença baseada em súmula não pode ser apelada). 3. EFEITO VINCULATIVO DO PRECEDENTE, i.e. pode ser de…

judicial passou a ser uma fase processual em detrimento a ação judicial autônoma, embora a ação de execução permaneça quando estivermos diante da: execução de alimentos; da execução apoiada em título extrajudicial em sentença arbitral e em sentença penal condenatória; e da execução proposta contra a Fazenda Pública. Abordaremos as alterações quando ao procedimento da liquidação de sentença, intimação para o devedor adimplir a obrigação no prazo legal sob pena de submeter à incidência de…

por ato administrativo da autoridade competente. II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV. É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Agora…

1.4.3.2 e Anexo I deste edital, bem como pela área jurídica em que deseja realizar a prova prático-profissional, dentre as seguintes: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. X EXAME DE ORDEM 3 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA 2.4.1.1. Caso seja constatado número inferior a 40 (quarenta) inscrições para a realização…

empregador domestico e o microempresário. Aplicasse rito sumaríssimo dos dissídios individuais com valor não excedente a 40 salários mínimos excluídas as de direito publico- art.852-aparagrafo único da CLT.s O valor da causa e importante para vários efeitos, as regras de fixação de valor da causa do art.259 do cpc não concordando com o valor da causa que e da na forma do paragrafo 1º do art.2º da lei 5584/1970. Passo ; RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO. MOMENTO PARA…

Passivo: Qualquer pessoa, independente de raça, idade, cor ou sexo. CONSUMAÇÃO Ocorre no momento em que o sujeito logra reduzir a vítima à condição análoga à de escravo. TENTATIVA É possível CONCURSO DE PESSOAS É possível CONCURSO DE CRIMES AÇÃO PENAL É pública incondicionada. DOUTRINAS O autor contemporâneo introduz o assunto acerca da redução a condição análoga à de escravo, Este delito é doutrinariamente conhecido como plágio, denominação que remonta ao Direito Romano, época…

Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: todo processo…