Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de…

consubstanciada nas disposições do Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 333, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Hugo de Brito Machado afirma que em face de indícios fortes da existência do fato gerador da obrigação tributária, capazes de autorizar a presunção de tal ocorrência, pode ocorrer a…

Há muito buscam-se formas de desobstruir a justiça comum e, ao mesmo tempo, viabilizar o conceito de acesso à justiça para todos. - No Brasil, os Juizados Especiais Cíveis são extremamente traumatizantes, porque nunca surtiram os efeitos desejados. A Lei nº 7.244/1984, foi a primeira tentativa, e instituiu o Juizado de Pequenas Causa. À época, não havia celeridade processual, mas, sim, pressa procedimental. - Os antigos Tribunais de Alçada – paralelos aos…

de Elegibilidade Tema 564: RE 637.485/RJ 15 Direito Penal Penas Tema 114: RE 453.000/RS 17 Direito Previdenciário Aposentadorias e Pensões Tema 334: RE 630.501/RS 17 Previdência Privada Tema 190: RE 586.453/SE 18 Direito Processual Civil Comunicação de Atos Processuais Tema 549: ARE 648.629/RJ 19 Desistência da Ação Tema 530: RE 669.367/RJ 19 Direito Processual Penal Competência Tema 154: RE 593.443/SP 19…

10. 11. 12. 13. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 - Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e…

pacificação ou composição dos litígios, a ser solucionada pelo Juiz. Voluntária: É a função pública dos interesses privados. Existem algumas situações quais não haverão conflitos entre as partes, mas para que tenha validade produzindo todos seus efeitos regulares necessitarão da tutela jurisdicional como por exemplo no divórcio consensual, testamento, interdição). Contenciosa x Voluntária - Lide; - Ausência…

Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status…

definir a lógica e a racionalidade de sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico". Não devemos nos esquecer de que a ciência do estudo do Direito não se desconecta pela simples fato de a separarmos em Direito Civil, Penal, Processual Civil, etc; assim, o Direito Processual Trabalhista deve seguir princípios de ordem geral, como os princípios constitucionais e os princípios do direito processual geral. Dentre os princípios constitucionais que devem…

sentença omissa. Se ela foi omissa, requer um esclarecimento e o recurso que leva ao esclarecimento chama-se embargos de declaração e é um recurso direcionado ao próprio juiz ou ao tribunal. Esclarecimento para sanar a obscuridade e interposto os embargos de declaração vai suspender o processo, enquanto não forem julgados os prazos para os demais recursos ficam suspensos. Saiu o julgamento dos embargos começa a correr o prazo novamente, para interposição dos demais recursos. A…

para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação pública, 68, CPP e 82, CPC. Ativa ordinária –Legitimidade: herdeiros, sucessores, espólio. Quando não houver partilha dos bens é o espólio quando não herdeiros e…