Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

ser aquele que advém de fenômenos naturais, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Os fatos naturais podem ser classificados em ordinário e extraordinário. Já o ato jurídico (fatos humanos) são condutas humanas que criam, alteram, ou extinguem direitos e dividem-se em atos licito se for de acordo como direito, e atos ilícitos contra o direito. Ao ato licito a lei confere aos efeitos almejados pelo agente. Já a atividade implícita provoca uma consequência…

com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Título I – TEORIA GERAL DO PROCESSO....................................... 15 Capítulo I – Introdução ................................................................ 15 1. Direito processual 2. Conceitos básicos .....

juiz haverá um recurso correspondente, sempre; Unicidade – o princípio da unicidade completa o princípio da correspondência, ele determina que apenas um recurso pode ser interpelado para uma decisão (A exceção ao princípio da Unicidade são: embargos de declaração e os recursos especiais e extraordinário quando interpelado juntos); Fungibilidade – princípio da fungibilidade é o aproveitamento do recurso errôneo, mas para tanto não pode ser um erro grosseiro e deve haver duvida objetiva…

que considere no julgamento defesa do réu (causa excipiendi) sobre a qual a lei exija sua iniciativa (exceções em sentido estrito). Assim, a sentença deverá levar em conta não só os fatos constitutivos do direito do autor, mas também os fatos modificativos, impeditivos e extintivos trazidos pelo réu na exata medida em que alegados (e provados) pelas partes, salvo quando há autorização para atuação oficiosa do magistrado (art. 128)”.7 constituiria o objeto da prestação jurisdicional”. 2 …

substancial: “a) a liberdade de contratar, consubstanciada na ‘cláusula de contrato’, afirmada no caso Fletcher v. Peck (1810) em voto de Marshall; b) a garantia do direito adquirido (vested rights doctrine); c) a proibição de retroatividade da lei penal; d) a garantia do comércio exterior e interestadual (commerce clause), fiscalizados e regrados exclusivamente pela União (art. 22, n. VIII, CF; art. 1o, Secção 8a, n. III, da Constituição norte-americana); e) os princípios tributários da…

criado com a Constituição de 1988, tem por função precípua uniformizar o direito federal infraconstitucional, pelo recurso especial, o grande instrumento processual de uniformização, afora outras competências, tais como mandados de segurança, ações penais originárias, conflitos de competência e as medidas cautelares relacionadas aos processos de sua alçada, quando pendentes. A CF é pródiga em referir-se, explícita ou implicitamente, ao meio ambiente, embora o núcleo da proteção esteja…

Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota:…

DOS EMBARGOS.............................................................................................................................................................................163 XI – EMBARGOS À EXECUÇÃO........................................................................................................................................................167 XII – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, À ADJUDICAÇÃO E À ALIENAÇÃO PARTICULAR.....................................169 XIII –…

como a appellatio romana, que moldaram os recursos que atualmente conhecemos, a Antiguidade Clássica conheceu inúmeros outros remédios que, ainda que não reformassem ou anulassem as decisões judiciais, possibilitavam ao vencido subtrair-se dos seus efeitos. No Direito romano primitivo não existia propriamente recursos, porque as decisões judiciais eram proferidas por juízes privados. Era a chamada ordo judiciorum privatorum. O caráter tipicamente privado do processo em instância única…

Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que o total de processos distribuídos e julgados no ano anterior supere o índice de trezentos feitos por desembargador, não incluídos, para efeito deste cálculo, o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, devendo a proposta ser aprovada por maioria absoluta de seus membros. Art. 2° Compõem a mesa diretora do Tribunal de Justiça o presidente, o vice-presidente…