EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. PROCESSO Nº FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, na Ação Previdenciária proposta em face do INSS, também já qualificado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fundamento nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 e demais disposições pertinentes. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Embargante está devidamente representada pela advogada signatária, conforme procuração às fls.____, dos autos. Estando ainda satisfeitos os pressupostos processuais da tempestividade, pois, respeitado o quinquídio legal, bem como os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, merecem os presentes embargos serem conhecidos e providos no seu efeito modificativo. 2. SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação previdenciária que visa restabelecimento imediato de auxílio doença, que foi cessado em 10/05/2013, após 11 anos de continuidade e posterior pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 3. DAS RAZÕES Em que pese a respeitável sentença do douto magistrado, esta deixou de apreciar no item b) Do Dispositivo, que o benefício da Autora estava suspenso desde 13/05/2013, conforme INFBEN às fls. 121 dos autos. Sendo apenas restabelecido em sede de tutela antecipada em outubro/2013, deixando a Autora sem receber o seu auxílio-doença dos meses

executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). 2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA Como foi acima descrito, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). O art. 897, “a”, da CLT, afirma: “Cabe agravo, no prazo…

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - SÚMULA 281 DO STF. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por…

alimentar. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados, que bem espelham a orientação: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. VERBA RECEBIDA DE BOA FÉ PELO SEGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II,…

15/01/2008 Data da Publicação: 16/02/2008 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO -POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INAPLICAÇÃO DA LEI 9494/97.Não viola a Súmula 45 do STJ a alteração do termo inicial da correção monetária que incidirá sobre as parcelas vencidas, para beneficiá-lo em desfavor do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO MD Relator da Apelação Cível nº já qualificado na Apelação acima mencionada, vem por intermédio de seu advogado Sr., brasileiro, solteiro, com escritório profissional na Rua, n.º, Bairro Novo, Bom Jesus do Itabapoana – RJ. CEP 28.360-000 (procuração em anexo), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com INSS, também já qualificada no presente recurso,…

em virtude de negarem-lhe seguimento aos embargos declaratórios ferindo assim dispositivos legais, dentre outros os artigos 535, II E 557 do CPC, no que resultaria na nulidade do acórdão. Contrariamente ao que alega o recorrente, os embargos declaratórios foram apreciados sim, porém, lhe negaram seguimento, de vez que manifestamente improcedente. A decisão está em perfeita consonância com a disposição legal e jurisprudencial acerca da matéria. Assim, agiu dentro de maneira…

advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº , bairro, municipio/UF, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DADOS DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO Tipo de benefício B42 Número do Benefício…

por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº , bairro, municipio/UF, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DADOS DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO Tipo de benefício B42 Número do Benefício…

EXTRAORDINARIO a) contrariar dispositivo desta Constituição; PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da…