Embargos Alimentos

casos de título extrajudicial será definitiva se o recebimento dos embargos do executado se der sem efeito suspensivo, que neste caso é a regra, por força da norma contida o art. 739 - A do CPC. A execução definitiva quando baseada em título judicial ocorre nos autos em que o título foi formado. Se fundada em título extrajudicial realiza-se em processo autônomo. Será provisória a execução fundada em título extrajudicial quando os embargos do devedor forem recebidos com efeito suspensivo…

preste atenção: OBS: 649, IV do CPC – salário. Tema recorrente. Trata todas as formas de ganho pelo exercício do trabalho. Exceção – execução de alimentos. Admite a penhora do salário, não todo, ao menos uma parcela. De 30% a 1/3 do salário acaba sendo penhorado. Fora dessa hipótese, o STJ é extremamente rígido. A única exceção na lei são os alimentos. - I. 435 STJ, 3ª turma, Resp 1.150.738/MG: Restituição do IR. STJ reconhece que tem natureza salarial, devolução de algo que tiraram do salário

Execução de prestação alimentícia Conforme o artigo 1.694 do Código Civil de 2002, o valor dos alimentos deve considerar o montante necessário para que o alimentando possa “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, devendo ser fixados na “proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Entende-se por “alimentos” o valor indispensável à manutenção da pessoa, à sua subsistência digna. Portanto,…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É uma espécie de execução por quantia certa que pela relevância de seu objeto foi tratada de forma diferenciada pelo legislador (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal). A execução de alimentos pode ser processada pelo rito especial, quando se pede expressamente a prisão do devedor, ou pelo rito comum das execuções, circunstância em que o objetivo é o ataque ao patrimônio do devedor, ou seja, a penhora de bens. Na petição inicial o alimentando deverá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS (Execução de Alimentos) BERNADO MARINHEIRO DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 5508736 SSP/SP; e do CPF/MF sob o nº 033481508-07 ; residente e domiciliado na Rua dos Sagrados, nº 97, Residencial das Nuvens, Centro, Goiânia – GO; vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de…

há necessidade, mas para efeitos de concursos, sim). Nomes: – Apelante (quem apela) – Apelado (contra quem é a apelação) Prazos: 15 dias (art. 508 do CPC). Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. II – Fundamento de fato e de direito Não se pode inovar no recurso, ou seja, não é possível alegar…

15/03/2012 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Art. 620 CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor. Título executivo judicial – embargos FRAUDE A EXECUÇÃO É instituto de Direito Processual; Os atos em fraude são INEFICAZES, podendo os bens serem alcançados por ato de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.  Quando for caracterizado ele será ineficaz (não produz efeitos). Logo, o objetivo é desfazer esse ato. Ex.: Bem móvel –

Estado, CEP: ____________, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO Com fundamento no art. 736 e seguintes do CPC, , em face de ATACADISTA CENTRAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua _____________, nº ______, Bairro, Cidade/Estado, CEP: ____________, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. I – DOS FATOS O Embargante e o Sr. Aristides são sócios da empresa COMÉRCIO DE ALIMENTOS PELOPONESO…

Trabalho Final de Diplomacia e Negociação Amanda Oliveira, Eduarda Heineck, Pedro Boaz e Thiago Cidade O presente trabalho dissertará acerca do embargo russo sobre as carnes bovinas brasileiras, que ocorreu no ano de 2012. Tal embargo foi constatado por especulação de que a carne brasileira poderia estar contaminada com de encefalopatia espongiforme bovina (EEB, o nome científico da doença da “vaca louca”). Para negociar a situação encontraram-se na Alemanha, o secretário de defesa…

Desembargador Samoel Evangelista, Acórdão nº 5.671, julgamento 18.9.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.868 de 7.1.2009) Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. - Constatada a inexistência da alegada omissão no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, dado que a citada sede não comporta a rediscussão de matéria já examinada. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2007.0026005/0001.00, Relator Desembargador Samoel Evangelista Acórdão nº 5.672,…