Embargos Alimentos

inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na ..., bairro, cidade, CEP ..., por seu advogado infra-assinado, com escritório na ..., nº ..., bairro, cidade CEP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO Pelo rito especial em face de ATACADISTA CENTRAL LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ nº ..., com sede na ..., nº ..., bairro, cidade, CEP ..., pelos motivos a seguir aduzidos: I – DA TEMPESTIVIDADE O…

incidentais de liquidação de sentença e de embargos à execução. Em seu lugar surgiram simples incidentes do processo unitário, provocáveis por meras petições e solucionáveis por simples decisões interlocutórias, atacáveis por agravo e não mais por apelação. O Livro II do CPC, após a Lei n°. 11.232/2005, tornou-se regulador apenas da execução forçada dos títulos extrajudiciais. Somente a sentença condenatória contra a Fazenda Pública e contra o devedor de alimentos subsistem, por razões…

XXXXXXXXXXXX/XX, CEP:XXXXXXXX, por conduto de seu procurador e advogado in fine firmado (instrumento procuratório colacionado), vem, mui respeitosamente, com o devido acatamento e vênia à presença de Vossa Excelência, propor a presente e competente, AÇÃO DE ALIMENTOS, com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com arrimo nos arts. 1.694 a 1.710, e seguintes da Lei 5.478 (Código Civil vigente), em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador da C.I. nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF…

como Apelado ORLANDO JOSÉ WANDERLEY, processo acima referenciado, vem perante V. Exa., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do Acórdão de fls., o que faz com fundamento nos Artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões de fato e de direito a seguir expostas: O respeitável acórdão reformou a decisão de primeiro grau alterando-a no sentido de que a exoneração de prover alimentos não se procede tão somente pelo fato da alimentada ter atingido a maioridade, nem…

condenatório) Juros remuneratórios é preciso pedir para o juiz analisar. O juiz não pode julgar ultra petita. Ex: eu peço uma investigação de paternidade. O juiz declara a paternidade e condena ao pagamento de pensão alimentícia. (Fixação de alimentos não encontra limite. Não é preciso pedir. Poderá aumentar o pedido também, mas neste caso um julgamento não é ultra petita) Como se corrige uma decisão ultra petita: interpõe-se o recurso cabível e pede para afastar o excesso. Não…

um resultado prático igual ou equivalente ao que ele obteria com o cumprimento voluntário da obrigação devida. Assim é que a oposição do devedor à execução por títulos extrajudiciais se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois requisitos como sendo necessários para qualquer execução (art. 580, CPC): o título executivo e o inadimplemento. A execução busca justamente a satisfação da obrigação contida no…

Vara: 25 Justiça de Origem: JUSTIÇA FEDERAL Estado/Com.: MG R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO: GENÉSIO TAVARES e ROSELANE ALVES PEDROZO TAVARES recorrem da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por eles opostos, por entender que a alienação do imóvel do qual se dizem proprietários ocorreu em fraude à execução, no curso da execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra o Sr. Ivo das Chagas Passos, antigo proprietário do

(2010/0145953-6) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SAC FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) RMJP ESTER KLAJMAN GOLDBERF E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL_ RJ. Processo n ° ... MARIO FERREIRA, já qualificado nos autos do PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA À TÍTULO DE ALIMENTOS, que tramita pelo rito ordinário, movida por PRISCILLA, representada por sua mãe, ÁGNES, também qualificadas nos autos, em anexo, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente interpor APELAÇÃO Com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil,

seus membros e depois passava a ser tratado como escravo ). Exceção: A Constituição Federal prevê, em seu Artigo 5º, inciso LXVII, que é possível a prisão civil do depositário infiel e do devedor de alimentos. Com relação ao devedor de alimentos, não há discussão quanto à possibilidade e a constitucionalidade de sua prisão. Já em relação ao depositário infiel, persiste discussão com posicionamentos distintos no STJ e no STF. Para o STJ: Em