Embargo à Execução De Prestação Alimentar

1.707, CC), nem se sujeita a compensação (art. 373 II, CC)[1], qualquer que seja a natureza da dívida que venha a lhe ser oposta. b) Contemporaneidade: Fixados os alimentos e não cumpridas as prestações durante largo período, perdem a função alimentar. A inércia do credor, posto que não seja motivo para a cessação definitiva dos alimentos, não afasta a presunção de que no período em que não foi exigido, além daquele tempo que a lei previu para a prescrição das prestações, dele não necessitava

PROCESSO CIVIL III EXECUÇÃO Princípios específicos da execução Código Atual Código Novo Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 803. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar maior gravosidade da medida executiva incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos

recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III – (---) revog.; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Estrutura da peça de…

Civil III – Execuções Processo de Execução Conceito – a finalidade do processo de execução, ou por meio de processo executivo ou simples ação incidente executiva, segundo Enrico Tullio Libman, é fazer realizar praticamente a regra sancionadora decorrente de sua inobservância, isto é, do inadimplemento do obrigado. “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Em processo autônomo, como toda a demanda começa quando o Estado for provocado pelo exequente; A execução apenas tramitará em…

civil, vários modos de extinção e quitação das obrigações, decorrentes de contratos e outros negócios jurídicos celebrado por pessoas, com o seu cumprimento libera-se o devedor, via de regra. Os modos de extinção podem ser diretos, quando ocorre a execução voluntaria da obrigação, ou indiretos, quando o pagamento não é extinto conforme o que foi previamente estabelecido, sendo o pagamento a principal forma de extinguir a obrigação de forma direta. Já na formas indireta temos a…

(PTB-SP) que, falecido no curso dos trabalhos, teve o seu conteúdo assumido pelo Relator Geral; o Processo de Conhecimento ficou a cargo do Senador Marconi Perillo (PSDB-GO); os Procedimentos Especiais ficaram a cargo do Senador Almeida Lima (PMDBSE); a Execução e o Cumprimento de Sentença são de atribuição do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e os Recursos ficaram para o Senador Acir Gurgacz (PDT-RO); o Processo Eletrônico foi atribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).

ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se…

exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito. a) Execução de Título Extrajudicial. b) Mandado de Segurança. c) Ação de Cumprimento. d) Ação Monitória. COMENTÁRIOS: Alternativa “C”. A resposta está correta, pois a ação cabível na hipótese de descumprimento de normas contidas em acordo…

(PTB-SP) que, falecido no curso dos trabalhos, teve o seu conteúdo assumido pelo Relator Geral; o Processo de Conhecimento ficou a cargo do Senador Marconi Perillo (PSDB-GO); os Procedimentos Especiais ficaram a cargo do Senador Almeida Lima (PMDBSE); a Execução e o Cumprimento de Sentença são de atribuição do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e os Recursos ficaram para o Senador Acir Gurgacz (PDT-RO); o Processo Eletrônico foi atribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).…

GRATUITA; -NOMEAÇÃO À AUTORIA -CHAMAMENTO AO PROCESSO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE REAÇÕES DO EXECUTADO C) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TÍTULO JUDICIAL) -IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARTIGOS 475-L e 475-M B) PROCESSO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) - EMBARGOS DO DEVEDOR – ARTIGOS 738, 739 e 739-A ADMITE CONTRAPOSTO PEDIDO DAS REAÇÕES DO RÉU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO: DA CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO A)DEFESA PROCESSUAL -OBJEÇÕES PROCESSUAIS…