Embargo De Declaração Modelo

Constitucional  Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado. DIREITO CONSTITUCIONAL Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração CASO…

seu advogado, com escritório profissional sito a (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem, com base no artigo 1º da Lei 6.830 e nos artigo 475-R e 475-L, II, do Código de Processo Civil, a presença de Vossa Excelência apresentar: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com Sede à (endereço), consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

da CLT (Súmula 214, TST). 2.2.3 – TEMPESTIVIDADE O recurso deve ser interposto no prazo estabelecido na lei. No âmbito do direito processual do trabalho, os recursos previstos na CLT possuem o prazo comum de 08 (oito) dias, salvo os embargos de declaração (cinco dias). Referido prazo é contado da data da intimação da sentença ou do acórdão. Quando a sentença é proferida em audiência, o prazo é computado a partir de sua leitura com as partes presentes, devendo a ata ser juntada no…

que a atitude da ré gerou danos de ordem moral. Em antecipação de tutela requereu que a ré se abstivesse de protestar as duplicatas, bem como incluir a autora em órgãos restritivos de crédito. Requereu em definitivo a procedência da ação, com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, o cancelamento da cobrança e a condenação da ré ao pagamento de repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Juntou documentos. A liminar foi deferida. A ré contestou…

motivo de força maior, que suspenda o curso do processo (art. 507, CPC). Nesse caso, tal prazo deve ser restituído integralmente. Há, ademais, interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração (art. 588, CPC). Neste caso, o prazo integral só voltará a correr depois da intimação da decisão sobre os embargos. 4. Efeitos Importa ressaltar que todos os recursos produzem um efeito comum, qual seja, o de obstar o trânsito em julgado da sentença logo que interposto. …

comando. Segundo Amaral Santos, esse comando traduz a vontade da lei, o imperativo da lei, na sua aplicação à espécie decidida. Por ele se declara a vontade da lei reguladora do caso concreto. O direito preexistente se manifesta, se concretiza com a declaração jurisdicional. SENTENÇAS TERMINATIVAS São aquelas que põem fim ao processo sem resolução do mérito. São as que correspondem aos casos de extinção previstos no art. 267 do CPC. Neste tipo de sentença o direito de ação…

Pergunta 1 0 em 0,5 pontos Considere o texto a seguir: O conceito de desenvolvimento sustentável tem ocupado uma posição central nas discussões sobre os modelos de desenvolvimento da sociedade mundial contemporânea, particularmente depois da publicação do relatório da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, “Nosso Futuro Comum”, em 1987 (conhecido como Relatório “Brundtland”). As bases consensuais do desenvolvimento sustentável referem-se ao ideal de…

Fundamentos ITIL v3 atualizado em 2011: Gerenciamento da Configuração e de Ativo de Serviço, Gerenciamento de Evento, Gerenciamento de Incidente, Gerenciamento de Problema , Gerenciamento de Mudança. 12. Qualidade de software: Conhecimento dos modelos Capability Maturity Model Integration (CMMI), Métodos Ágeis de Desenvolvimento (SCRUM) ISO/IEC 12207:2008 e MPS.BR. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO CONHECIMENTOS GERAIS para Todos os cargos de Técnico - todas as áreas PORTUGUÊS…

lhe deu origem. A execução é do título, e não, da obrigação que a originou. O juiz só pode examinar a relação subjacente através dos embargos D) OBRIGAÇÃO QUESÍVEL – tem o credor a obrigação de buscar o seu crédito junto ao devedor E) NATUREZA PRO SOLVENDO – a emissão do título não implica na novação da causa debendi, que pode ser discutida em sede de embargos. Diferente do título pro soluto ( decorre de cláusula expressa) há a extinção da obrigação originária, operando-se…