Em Um Contrato Trespasse

estudo do empresário individual e coletivo c) Direito industrial: teoria jurídica do estabelecimento comercial e da propriedade industrial d) Direito cambiário (ou cartular): títulos de crédito e) Direito das obrigações mercantis: operações e contratos 1 COTRIM, Gilberto Vieira. Direito e Legislação. São Paulo, 1998. p. 174.7 f) Direito falimentar: recuperação judicial e falências g) Direito da navegação: água e ar Com lastro…

Entretanto, no meamo Código, nos artigos 1.146 (“o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência[...]”), 1.148 (“salvo em disposição ao contrário, a transferência importa su-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento[...]”) e 1.149 (“a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores[...]”), verifica-se uma ligação com a…

atos da empresa como constituição, alteração, dissolução e outros; e autenticação, indispensável para regularizar a escrituração da empresa. Observação: Quando o ato de constituição de uma sociedade é arquivado em até 30 dias após a assinatura do contrato social da empresa, os efeitos do arquivamento retroagirão ao momento da assinatura deste. Segundo determina o art. 972 do Código Civil, podem ser empresários aqueles que estiverem no pleno gozo da capacidade civil e não serem…

agente de uma marca de artigos desportivos – a ARDIDAS. O contrato foi celebrado oralmente, por cinco anos e com exclusividade no território de Portugal. Jardel inicia a sua actividade, mas ninguém lhe compra nada. Triste, torna-se preguiçoso; dorme e nada faz durante um ano. A ARDIDAS ameaça resolver o contrato. As dívidas acumulam-se. Jardel trespassa então o negócio a Berto. Quando toma conhecimento do facto, a ARDIDAS resolve o contrato. Jardel afirma que as dívidas se transmitiram.…

Estabelecimento; 4.Doutrinas Clássicas do Estabelecimento 5.Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial; 6. Os elementos formadores do Estabelecimento; 7. Aspectos do Estabelecimento; 8.Penhor do estabelecimento; 9.Desapropriação do estabelecimento; 10.Trespasse; 11. Débitos; 12. Estabelecimento Virtual; 13. Cessão de Crédito; 14. Cessão de Exploração; 15. Domicílio e Estabelecimento principal; 16. Jurisprudência; 17. Bibliografia. 1. Introdução O presente trabalho designa-se…

fiscalização. b) Militares da ativa: c) Corretores e Leiloeiros: d) Consules: e) Médicos (em farmácia e laboratórios): para não indicar farmácia especifica f) Falidos (enquanto não reabilitados): Prazo de Registro 30 Dias da Realização do ato ou contrato. Consequências da Falha de Registro -É considerado sociedade empresarial Irregular, caso decorrido mais de 30 dias apartir da data de assinatura tudo que foi firmado é nulo. Ex: elegemos um Gerente e não o registramos, ele…

| | |(D) Haverá a desconsideração da personalidade jurídica, na eventualidade de danos causados a terceiros. | | |(E) Não poderá celebrar contratos de locação ou de trabalho. | | |

as partes do contrato Eficacia erga omnes - atinge a todos art.1144, CC O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Contrato de trespasse é o contrato de alienação do estabelecimento empresarial È possivel o arquivamento do trespasse no RPEM? Não.

feita pela Lei de locações (Lei 8.245/91) e mais especificamente pelo direito à renovação compulsória (artigo 51 da lei de locações) - Requisitos das locações empresariais (aquelas que dão direito à inerência ao ponto) – artigo 51 da Lei 8.245/91: contrato escrito por prazo determinado (requisito formal) mínimo de 5 anos ininterruptos de locação, podendo haver soma de períodos contratuais, desde que contínuos (requisito temporal). Soma dos prazos (accessio temporis) pode ser invocada…

registro civil de pessoas jurídicas (empresário individual ou EIRELI vão para preencher o formulário). Contrato Social É um ato constitutivo de sociedade levada a registro na junta comercial. O contrato social é uma espécie de ato constitutivo da sociedade. Outra espécie deste é o estatuto que tem um formato diferente de aprovação. Requisitos de validade do contrato social: o contrato social tem determinador requisitos de validade para ser aceito na junta comercial. Temos os…