Em Um Contrato Trespasse

: www.petrobras.com.br) Princípios do nome empresarial: a) Veracidade; b) Novidade. TRESPASSE: Transferência de um empresário para o outro. O trespasse deverá ser registrado na Junta Comercial? Requisitos para a eficácia (art. 1.145, CC): - O alienante deverá solver seu passivo; ou - Do consentimento dos credores de modo expresso ou tácito. A Sucessão Empresarial Realizado o trespasse de maneira regular. Art. 1.146, CC – O adquirente do estabelecimento…

a única CORRETA: (B) Em contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, a cláusula que prevê que a responsabilidade por débitos tributários anteriores à data da compra e venda é exclusiva do vendedor é ineficaz perante o fisco,pois, de acordo com a lei (CTN), pode haver responsabilidade solidária (direta ou subsidiaria) do comprador, por sucessão,pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, ainda que decorrente de fatos geradores anteriores ao trespasse do…

é a negativa do locador para renovação compulsória de um contrato de locação. É possível a negativa do locador em matéria de defesa à renovação compulsória: uso próprio, proposta melhor de terceiros, proposta insuficiente pelo empresário locatário e por necessidade de reforma. 19 – O QUE É AÇÃO RENOVATÓRIA? Ação renovatória é aquela disponibilizada pelo Direito Processual brasileiro para garantir o direito do empresário de renovar contrato de locação referente ao imóvel onde esteja…

semelhança) Costumes (práticas reiteradas, constantes e prolongadas da sociedade) Princípios gerais de direito (normas elementares) - EXEMPLOS: principio da presunção de inocência, princípio da legalidade, pacta sunt servanda (cumpram-se os contratos - o que foi contratado deve ser cumprido) Proteção às atividades dos EMPRESARIOS INDIV/SOCIEDADES EMPRES - agentes econômicos; - geram empregos, tributos; - produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade Código…

Parcial porque o Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado. Prova!!! Unificação parcial: O código comercial de 1850 foi parcialmente revogado porque ainda está em vigor na parte que fala do dto marítimo. Todo o resto está no CC de 2002 (contratos, obrigações...). Unificação formal: porque materialmente (na essência) ainda Dto Civil e comercial são separados. Tanto é que hoje na faculdade estudamos Dto Civil e Dto Empresarial. Conceito de empresário: Art. 966, CC: tem que…

INDUSTRIAIS, AS PATENTES DE INVENÇÃO E MODELO DE UTILIDADE E OS DESENHOS INDUSTRIAIS  O PONTO COMERCIAL OU EMPRESARIAL (lugar no qual o empresário/ sociedade empresária exerce suas atividades profissionais).  O DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. (art. 51Lei 8.245/91) * Ação renovatória. ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: Mais conhecido como “nome fantasia”, também integra o elenco de bens incorpóreos o titulo do estabelecimento. • Não se…

especial, ao contrário do que sucede com o Direito Privado Comum (ex. Direito da Família, Direito das Coisas, etc.) que se destina a todos. 2. Comércio O comércio, em sentido económico, abrange a interposição de trocas, como por exemplo, um contrato de compra e venda, aluguer, etc. Ao invés, no seu sentido jurídico abarca, para além da interposição de trocas, a indústria e a prestação de serviços, exceptuando-se: * indústrias artesanais * indústrias extractivas *…

impedido como nos casos de funcionários públicos, político eleito ... - OBS  Incapaz poderá manter empresa já constituída, desde que obtenha autorização judicial e seja assessorado por tutor ou assistente. 1.4 - Estabelecimento empresarial Trespasse Alienação de estabelecimento, venda, troca, doação do estabelecimento, mantendo se os sócios e os empresários originais intactos Cessão de quotas Os sócios de uma das empresas sedem suas quotas a aos sócios de outra empresa,…

proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Como se vê, as organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a Sociedade, com vínculo jurídico estabelecido pelo contrato de gestão, que também será abordado no presente estudo. 2- PROBLEMA É possível o trespasse da prestação de serviços públicos ditos sociais pelo Poder Público, sobretudo da saúde, que não são exclusivos do Estado, para entidades privadas denominadas organizações sociais?

AULA 7 – Ponto empresarial e sua proteção legal na locação comercial. Renovação compulsória do contrato de locação: requisitos e prazos Titulo do estabelecimento: nome fantasia Ponto empresarial Ponto empresarial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.É através do contrato de locação comercial que surge o que denominamos ponto empresarial. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento e é…