Em Um Contrato Trespasse

comercial oscilou entre a concepção subjetiva e a posição dos atos de comercio definidos em lei; Já no século XX, o elenco dos atos de comércio foi expandido, com a inclusão de diversos institutos (v.g novos títulos de crédito, microempresas, os contratos de faturização, franquia, arrendamento; o direito do consumidor; o comércio eletrônico; e novas formações societárias), que demonstram a inviabilidade tanto do direito subjetivo dos comerciantes como o direito objetivo dos atos. No…

o nome empresarial (1164, CC). a) Trespasse – alienação do estabelecimento. a. formalidades (1144 e 1145, CC): averbação na Junta Comercial, publicação no Diário Oficial do Estado. Só é necessária a concordância dos credores no trespasse se o alienante não tiver bens suficientes para saldar as dívidas do estabelecimento. O credor será notificado, a concordância pode ser expressa ou tácita. b. responsabilidade pelas dívidas contraídas antes do trespasse: o Alienante responde…

profissão. No entanto, a súmula do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada com parcimônia, tendo em vista que o imóvel onde o empresário desenvolve sua atividade pode constituir instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento do objeto do contrato social. O artigo 1.142 do Código Civil de 2002 preceitua que estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Pelo conceito, denota-se que o…

ou interdição de concorrência inserida nos contratos de compra e venda ou de controle de empresa, no caso de sociedade comercial. 15 “ Para evitar discussões tardias que ultrapassam qualquer previsão legal, deve-se desde logo estabelecer, no contrato de cessão, certas cláusulas que obriguem o alienante a fazer ou deixar de fazer certos atos que visam garantir ao comprador a manutenção da clientela.” 16 “Essa cláusula, no caso do contrato de trespasse, é indispensável para a preservação…

tutelar o respeito à dignidade humana, em especial nas locações para fins residenciais, impondo óbices à pretensão pura e simples do locador de reaver o imóvel locado. Vale ressaltar que o locatário de imóvel para fins residenciais celebra o referido contrato, não raro, no propósito de fixar sua morada no dito local. Considerando que a moradia é um dos direitos sociais (CF, art.6º) que integram o que, com extrema felicidade, convencionou o grande Celso Antonio Pacheco Fiorillo tratar…

Elementos imateriais: Bens industriais (patente, marca, nome, ponto, etc...). PONTO COMERCIAL: Ponto comercial é o local em que se encontra o estabelecimento empresarial. TRESPASSE E SUCESSÃO: O estabelecimento comercial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimento chama-se TRESPASSE. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS: - Registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (Art. 967 CC) - Escriturar…

__________________________________________________________________________________ QUESTÃO 02 (DELEGADO DE POLÍCIA/PCRJ – CEPERG/2009) Discorra sobre o contrato de alienação do estabelecimento empresarial (trespasse) no Código Civil e na Lei 11.101/2005, informando se é aplicável a proibição de concorrência, prevista no art. 1.147 do Código Civil, no que se refere ao trespasse, com base na referida Lei. Responda fundamentadamente.…

sociedade empresária para confecção de camisetas para a Copa do Mundo. André dispõe de R$ 50.000,00 e Magda pretende participar com a prestação de serviços, uma vez que é estilista. Como André é quem dispõe de capital, pretende colocar uma cláusula no contrato social totalizando para ele, 90% dos lucros da sociedade e para Magda, 10%. Para tanto, os dois procura você, advogado (a) a fim de obter as devidas orientações para a constituição da sociedade. Pode Magda contribuir com prestação…

Transferência onerosa (contrato de trespasse) Aviamento Proteção ao ponto comercial (ação renovatória) requisitos da ação renovatória(art. 51 e 71 da lei do inquilinato) Propriedade industrial. Patente - lei 9279/96 Prazo de vigência da patente Marcas - lei 9279/96 (art. 122 até 126) Marca notoriamente conhecida Marca de alto renome Contratos mercantis Contratos de compra e venda mercantil Elementos formadores do contrato (art. 481 CC) Contratos bancários Espécies de…

responsabilidade de efetuar os registros pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. É na Junta Comercial, por exemplo, que deve o empresário individual fazer a sua inscrição, bem como a sociedade empresária arquivar seu contrato social, além disso, também é na Junta Comercial que se registra alterações na pessoa jurídica, como endereço, capital social, objeto social, troca de sócios (quando sociedade empresária). Pode-se também alterar a natureza jurídica…