direito empresarial

Caso Concreto: ANDRÉ e MAGDA são amigos de infância e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de camisetas para a Copa do Mundo. André dispõe de R$ 50.000,00 e Magda pretende participar com a prestação de serviços, uma vez que é estilista. Como André é quem dispõe de capital, pretende colocar uma cláusula no contrato social totalizando para ele, 90% dos lucros da sociedade e para Magda, 10%. Para tanto, os dois procura você, advogado (a) a fim de obter as devidas orientações para a constituição da sociedade. Pode Magda contribuir com prestação de serviços para formação do capital social da sociedade empresária?
NÃO, PORQUE A LEI VEDA A CONTRIBUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIA. Questão Objetiva: No estudo dos Atos Constitutivos das Sociedades, podemos afirmar que:
a. A Capacidade é elemento específico do Contrato Social;
b. A Pluralidade de Sócios é elemento Comum do Contrato Social;
C. A Sociedade Empresária pode ter sócios que contribuam com Prestação de Serviços;
d. A Constituição de Sociedades Empresariais pode dispensar a existência do Capital Social;
e. A Participação nos Resultados é elemento específico do Contrato Social.

Oswaldo Antunes deseja comprar um estabelecimento empresarial, localizado em imóvel alugado, a fim de investir suas economias. Entretanto, para que o negócio se realize com segurança, procura um advogado e faz uma consulta sobre as cautelas necessárias para afastar os riscos inerentes, que ele próprio desconhece e indaga: a) Quais as cautelas necessárias para que o contrato de trespasse produza efeitos em relação a terceiros? Fundamente a resposta. b) Quais as cautelas necessárias para proteger Oswaldo quanto à existência de obrigações pendentes e relativas à atividade do empresário alienante? c) Quais as cautelas necessárias para garantir a Roberto a manutenção do estabelecimento no imóvel onde se situa?