Em Relação A Tributação O Que Preconiza O Princípio Do Benefício

positivada na Carta Magna, trazendo em seu corpo, não só os aspectos de direito material, mais também os princípios específicos da tributação. Nesta toada, segue Eduardo Sabbag, para quem: “Há no Direito Tributário e no Direito Constitucional uma intima ligação, da qual despontam vários pontos de intersecção, v.g., os limites ao poder de tributar (princípios e imunidades), o estabelecimento dos preceitos específicos de certos impostos, as…

A Progressividade Fiscal no IPTU e o Princípio da Capacidade Contributiva Marcelo Dias Ferreira Procurador do Município de Porto Alegre “A questão de saber qual é, de entre as possibilidades que se apresentam nos quadros do Direito a aplicar, a , não é sequer – segundo o próprio pressuposto de que se parte – uma questão de conhecimento dirigido ao Direito positivo, não é um problema de teoria do Direito, mas um problema de política do Direito. A tarefa que consiste em…

permanece indisponível e a evasão fiscal tornou-se um problema de persuasão em todas as sociedades, contribuindo para défices fiscais e minando a equidade e a eficiência do sistema fiscal. Orientador: Benjamim da Silva Rodrigues Disciplina: Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários Coimbra, Maio de 2013 2 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares Índice IRS - Noção…

tributário pode ser considerado um dos temas que mais apresentam pontos divergentes em relação ao seu conceito, natureza jurídica e espécie, aborda-se neste tema, um estudo no qual se possa trazer essas questões, sob o ponto de vista de diferentes teóricos, cuja base é referenciada pelo Código Tributário Nacional, muitas vezes questionado naquilo que preconiza, principalmente, quando aborda questões pontuais em relação ao lançamento tributário. O objetivo do estudo é verificar, a partir…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ----- ----- Princípio do não confisco tributário Porto Alegre, 19 de agosto de 2014. SUMÁRIO 1 - RESUMO 3 2 - INTRODUÇÃO 3 3 – DEFINIÇÃO 4 4 – BREVE RELATO HISTÓRICO 4 5 – CONCEITO DE CONFISCO 5 6 – O PRINCÍPÍO EM SI 6 7 – DESTINATÁRIOS DA NORMA CONSTITUCIONAL 7 8 – EXCEÇÕES À UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO EFEITO DE CONFISCO 7 9 – MULTA E CONFISCO 8 10 – Discussão Multa X Tributo 9 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 12 –…

1. CONCEITO Há na doutrina diversos conceitos de imunidades. Para Machado (2011, p. 285), “a imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação.” Segundo Côelho (2012, p. 135), “dizem o que não podem ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobres certos fatos, pessoas ou situações”. São regras de limitação ao poder de tributar ou à competência tributária. Logo, todas as regras de…

PETROLEO 5.1 REGIME 5.2 INCIDENCIA DE IMPOSTO 5.3 DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL 5.4 AS TAXAS 5.5 LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO 6. IMPOSTO DE RENDIMENTO SOBRE ACTIVIDADE MINEIRA 6.1 INCIDENCIA DO IMPOSTO 6.2 A TAXA 7. A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS PREDIAIS 7.1 REGIME GERAL 7.2 INCIDÊNCIA 7.3 REGIME DAS INSENÇÕES • IVA-IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 2 INCIDÊNCIA SUBJECTIVA 2.1 INCIDÊNCIA OBJECTIVA 2.2 LOCALIZAÇÃO DAS…

forma incontestável de limitação legal à liberdade e à propriedade privada, sendo campo de atuação restrito ao Poder Legislativo, criar, modificar ou extinguir a espécie tributária. Uma clara integração prática entre esses dois princípios. Atualmente se diz que o princípio da legalidade encontra-se em crise ou atenuado, pelo fato de se outorgar ao Poder Executivas atribuições para estabelecer alíquotas fiscais e suas penalidades. O QUE É TRIBUTO? Segundo o artigo 3º do Código Nacional…

NOME OS 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO FLORIANÓPOLIS-SC 2012 [pic] OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO [1] ----------------------------------- RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil rege alguns itens do Direito Tributário. Seus princípios são aqui listados e comentados. Com este estudo pretende-se tornar consciente…

espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais financeiros e tributários e dos princípios da Lei de…