Em Relação A Tributação O Que Preconiza O Princípio Do Benefício

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação…

08 de fevereiro de 2010 RESUMO Propõe-se o presente trabalho a traçar um paralelo entre as regras definidoras da sistemática simplificada de apuração do ICMS no Simples Nacional e o princípio da não-cumulatividade do ICMS, concretizado na apuração deste imposto pelo sistema de débito e crédito. Tutelados ambos os sistemas por normas de “status” constitucional, devem suas regras se inter-relacionarem de forma harmônica, com…

contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos…

.................................10 4- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS....................................................................11 4.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE........................................................................12 4.2 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.................................................................13 4.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA.............................................................................14 4.4 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA..............

receitas derivadas que constituam o conceito de tributo. Consiste na atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação. ------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

direito das obrigações. Assim, a empresa entra para o direito positivo no país por força da necessidade de se estruturar a atividade econômica voltada à produção ou à circulação de bens ou serviços, reconhecendo efetivamente o que a doutrina muito preconiza como uma necessidade para a modernização do direito comercial. Na verdade, de alguma forma a figura da empresa já se encontra enraizada no direito brasileiro sob influência da doutrina italiana. Outro aspecto essencial da teoria da…

Submetem-se a esse regime especial de tributação os profissionais liberais, autônomos, tais como os médicos, dentistas, engenheiros, advogados, contadores, entre outros profissionais. Já o § 3º do art. 9º do citado diploma legal, é o que afeta diretamente o nosso estudo, pois é ele que arrola os serviços e determina que quando esses serviços são prestados através de sociedades, estas ficam sujeitas ao recolhimento do ISSQN na mesma forma do § 1º, ou seja, calculado em relação a cada…

reduzir as perdas dos trabalhadores (principalmente os de baixa renda), para os quais a inflação é um imposto, melhora a renda real dessa classe de renda. O ocorrido no período imediato ao Plano Real, de junho de 1994, ilustra esse ponto. 3. Com relação ao setor governo: a) Em que se constituem a receita fiscal e os gastos do governo, na contabilidade social R: A arrecadação fiscal do governo constitui-se de Impostos diretos e indiretos, contribuições à Previdência Social e…

oferecer bens e serviços não produzidos adequadamente pelo sistema de mercado devido as suas falhas. Os bens e serviços produzidos pelo Estado são: bens públicos – como ninguém deseja pagar pelos bens públicos, devido ao efeito de transbordamento de benefícios, então cabe ao Estado produzi-los; bens e serviços meritórios – determinados bens e serviços que não têm caráter de bens públicos são oferecidos pelo Estado na sociedade, devido à dificuldade de pagamento pelos bens por…

provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos. No Brasil, ampliou-se o conceito de seguridade social, a partir da Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, preconizando-se que todos devem ter o direito aos benefícios que ela distribui e o dever de contribuir para manter a solidariedade entre gerações. A preocupação do país com a proteção social do indivíduo nasceu com a necessidade de implantação de instituições de seguro social, de cunho…