Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

fls., merece reforma, pois ao julgar a presente ação improcedente, não atendeu o ínclito julgador ao que determina a legislação vigente, nem tampouco as provas colhidas nos autos, devendo por este motivo ser o presente recurso recebido e processado para que ao final seja a sentença de fls., amplamente reformada. Não atendeu o douto magistrado ao que determina a legislação vigente, devendo assim referida sentença ser reformada para julgar a ação totalmente procedente.…

modalidade de prestações referidas não constituem um catálogo hermético e insuscetível de expansão, servindo, além disso, para ressaltar uma das diferenças essenciais entre os direitos de defesa e os direito socais ( a prestações), já que estes, em regra, reclama uma atuação positiva do legislador e do Executivo no sentido de implementar a prestação que constitui o objeto do direito fundamental”. Fazendo uma interpretação teleológica do argumento, o judiciário não pretende…

complementares ou modificativas. Sob ordem de governo Imperial, toda a legislação existente referente ao processo civil foi reunida na Consolidação das Leis do Processo Civil, organizada pelo Conselheiro Antonio Joaquim Ribas. A Resolução imperial de 28 de dezembro de 1876 concedeu à Consolidação força de lei. B) No período Republicano Após a Proclamação da República, uma das primeiras providências do governo foi aplicar o Regulamento também às causas cíveis. Em 1890, o Regulamento…

com.br índice Introdução.............................................................................. VII 1. Teoria do direito ............................................................ 2. O modelo de regras 1...................................................... 3. O modelo de regras II.................................................... 4. Casos d ifíceis.................................................................. 5. Casos…

de forma descendente, uma vez que o país era extremamente agrário com poucos trabalhadores na indústria, e muita atividade ainda escravocrata. O Governo Provisório, constituído pelo Presidente Getúlio Vargas, após a Revolução de 1930, inaugura a Legislação Social do Brasil e cria o Ministério do Trabalho, da Indústria e do Comércio como uma forma de calar as massas e evitar que a população proletária se organizasse, como ocorreu no outro continente. Poder ascendente: conquistado pelo…

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 6.1. Vigência da Legislação Tributária 6.1.1. Vigência da legislação tributária no tempo 6.1.1.1. A vigência e o princípio da anterioridade tributária 6.1.2. Vigência da legislação tributária no espaço 6.2. Aplicação da Legislação Tributária 6.2.1. A aplicação da nova lei tributária aos fatos pendentes 6.2.1.1. A análise do IR e o fato gerador complexivo à luz do princípio da irretroatividade 6.2.2. A retroatividade da lei tributária 6.3. Interpretação da…

intenção trazida pela lei. Já a subjetiva é a suposta vontade do legislador. Muito se discute acerca da “vontade do legislador”, sendo que deve transmitir o interesse não só de uma única pessoa, mas um cúmulo de vontades. Aplicam-se ao processo penal as regras usuais de interpretação da lei. O processo penal admite interpretação extensiva, bem como o uso da analogia e dos princípios gerais de direito[3]. Portanto, necessário o estudo sobre a interpretação e a especificação das suas…

estabeleceu. No dizer de Alfredo Augusto Becker, "a regra jurídica que prescreve a isenção, em última análise, consiste na formulação negativa da regra jurídica que estabelece a tributação". A diferença entre isenção e imunidade é de que, na primeira, havia uma regra jurídica geral a estabelecer a hipótese de incidência de um tributo, impedida de funcionar, excepcionalmente, em relação às normas de isenção concedidas, enquanto na segunda, a regra jurídica que estabelece a hipótese de…

ambiental. Contra argumenta-se que os delitos ambientais, são incomensuráveis e indisponíveis. Aquilo que aparentemente pode ser insignificante ou pouco lesivo ao bem tutelado, pode trazer consequências desastrosas ao meio ambiente. Por outro lado, devemos considerar a questão a partir da perspectiva formal, ou seja, os elementos do crime são: a) a tipicidade, b) a antijuricidade, e c) a culpabilidade. No plano material, crime é a violação de um bem jurídico tutelado pelo ordenamento…

lei, resultantes de uma atividade nomogenética consciente; o costume e a jurisprudência, resultantes de uma atividade nomogenética inconsciente. A importância maior ou menor de cada uma dessas fontes neste ou naquele Estado será abordada a seguir. Devemos observar, desde logo, que qualquer delas poderia, eventualmente, ser considerada como fonte única do direito. A Constituição, desde que tomada em seu sentido material, isto é, no sentido de ordenamento do Estado, abrangendo, portanto,…