Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

direito que passa a expor: I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. II – DOS FATOS Fez o autor uma apólice de Seguros junto à primeira requerida, através…

Bullying; Work environment; Liability. INTRODUÇÃO O pensamento que prevalece entre todas as teorias entende que o assédio moral é, em suma, uma conduta abusiva, de natureza psicológica, com a finalidade de excluir o indivíduo de um determinado grupo, sem motivos. Desde modo, podemos observar que onde quer que exista convívio com pessoas, poderá ser observada a existência do assédio moral. O ponto de partida aqui cabe o estudo sobre o assédio moral no ambiente do trabalho na…

foi informado pelo REQUERIDO, que possuía o diagnóstico de (xxx), o qual constatou a necessidade de realização de uma cirurgia para a reversão do quadro apresentado. 2 - No dia (xxx), o REQUERENTE foi submetido à cirurgia, conforme havia sido determinado. Logo após, retornou à sua residência, permanecendo em recuperação por alguns dias. Entretanto, começou a sentir fortes dores e a perceber que se iniciava uma infecção pós-operatória. 3 - Não obstante as orientações do médico, as…

infeção. Inicialmente evidencia-se um sofrimento físico enorme e é evidente, Excelência, que um acidente desta natureza traz grandes lesões ao sistema imunológico do corpo, causando enorme agonia a vítima. Não bastasse, a angustia e o sofrimento causado, a lesão psicológica é enorme, devido a insaciável necessidade, no momento das dores e agonias, de retornar ao estado normal, agravado de sua vida estava nas mãos de uma equipe de seres humanos propícios a erros como já havia acontecido.…

................................... 29 2.2.1 – Erro determinado por terceiro...................................................................................... 31 2.1.2 – Causas e concausas do erro judiciário.......................................................................... 32 2.3 – Prisão do inimputável e do semi-imputável e suas consequências................................. 35 2.4 – Do preso que fica além do tempo determinado pela justiça........................................

divina ao modelar o homem à sua imagem e semelhança. N ótica de Savatier a responsabilidade civil é obrigação que pode incumbir a uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outrem por fato seu, ou pelo fato das pessoas ou das coisas desta dependentes. A responsabilidade no sentido lato sensu consiste na obrigação de reparar os danos causados a outrem, pela violação de direitos alheios sejam resultantes de inadimplemento, da má execução ou do atraso do cumprimento das obrigações…

danos causados por atos próprios, ou seja, o patrão só seria considerado responsável se ele fosse o causador do desastre ocorrido. Para ter indenização o fato tinha que ter ocorrido por culpa do empregador. 1.1.2 Teoria da inversão do ônus da prova Para a teoria da inversão do ônus da prova o patrão seria presumivelmente responsável pelos acidentes de trabalho ocorridos, mas a ele era dada a oportunidade de provar que não foi o causador do acidente ou mesmo que o este ocorreu em…

resguardar o colega, não parece ser a mesma das grandes e sofisticadas clínicas de cirurgia plástica que a cada dia se multiplicam no país, que já é considerado como um dos mais avançados centros de cirurgia estética e reparadora do mundo. Por que razão, então, em núcleos repletos de recursos, tem se averiguado um indicador significativo de erros médicos, acarretando, desta forma, inúmeras vítimas marcadas por deformações estéticas graves? A deficiência de capacidade dos médicos em geral…

crédito vencido no dia 18 de junho com valor de aproximadamente R$ 4.600,00 e para poder trocar juros maiores por juros menores, pois a taxa do crédito pessoal era muito menor que a taxa do cartão de crédito e liquidar a fatura, sendo informado no ato da contratação que no prazo de 24 horas eu já teria o crédito liberado. Após verificar a conta no dia seguinte, constatei que havia um grave problema com minha conta com relação a valores que deveriam estar nela e não mais estavam. Ao…

este é o controle que uma chefia exerce sobre os atos de seus administrados; b) controle externo: é o controle exercido por um poder para os autos praticados por outro poder; c) controle popular: este que dizer que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular um ato lesivo ao patrimônio público. Conforme o momento de exercício: a) controle prévio ou preventivo: quando exercido antes do inicio da pratica ou conclusão do ato administrativo sendo também um…