Em Que Consiste O Princípio De Responsabilidade De Hans J

NORMATIVISMO FORMALISTA DE HANS KELSEN: ABORDAGEM CRÍTICA Martônio Mont’Alverne Barreto Lima* Ana Katarina Fonteles Soares ** Andrine Oliveira Nunes *** RESUMO O presente artigo pretende realizar uma análise crítica do normativismo formalista de Hans Kelsen, intentando demonstrar, com esteio em algumas peculiaridades do pensamento do autor, que a própria Teoria Pura do Direito por ele desenvolvida importa uma relativização à sua opção epistemológica, ao adentrar o espaço metafísico,

puniendi estatal, referente ao controle da disciplina interna do serviço público, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de, após constatada a infração, a sua responsabilidade e o quantum incidente (dosimetria da sanção), elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. O tema em comento está afeto ao princípio da legalidade que vincula a Administração Pública [01]. A exemplo do instituto ora tratado (dosimetria da sanção disciplinar), em muitos outros…

Católica. Com isto, no seio do movimento protestante começaram a desenvolver-se novos tipos de métodos para a leitura bíblica. A primeira contribuição dada pelos teólogos protestantes consistiu em introduzir na interpretação dos textos sagrados o princípio da perspicuitas, que estabelecia a transparência, clareza e auto-suÞciência das Sagradas Escrituras. O mais importante teólogo protestante, e defensor de novos métodos interpretativos, foi Mathias Flavius Illiricus, que escreveu…

fundamentação Kelseniana da dogmática jurídica Modesto Saavedra 1. Considerações preliminares O presente trabalho tem como objetivo elucidar sobre a fundamentação Kelseniana para a dogmática jurídica. Considerado um dos maiores juristas do século XX, Hans Kelsen escreveu uma vasta obra, na qual a principal e mais importante é a chamada de Teoria Pura do Direito. Nessa obra, Kelsen busca desenvolver uma teoria científica do direito, definindo a ciência jurídica como campo de estudo cujo…

instituições passaram a ter que explicitar sua preocupação e sua responsabilidade com a preservação do meio ambiente (MELGAR; BELLEN; LUNKES, 2006) como forma de cumprir com as demandas sociais. Sendo assim, neste conjunto valeria destacar que as organizações também necessitam de processos educativos, posto que tais iniciativas permitem desenvolver as potencialidades dos indivíduos e promover uma apreensão dos princípios de responsabilidade planetária com a vida em todas as suas formas…

dos media 8 . 3 Cfr. Jean Blondel, Comparative Government − An Introduction, Philip Allan, London, 1990, p. 96. Philippe J. Maarek assinala esta mesma realidade ao definir o marketing político como «uma verdadeira política de comunicação política, uma estratégia global que compreende o desenho, a racionalização e a transmissão da comunicação política». Cfr. Philippe J. Maarek, Vote − Marketing Político de Comunicación, Claves para uma Buena Información Política, Paidós…

M A N U E L J. DO C A R M O F E R RE I R A O INTERESSE DA ÉTICA XIX ENCONTRO DE FILOSOFIA 10 e 11 de Fevereiro de 2005 Coimbra 2 O interesse da Ética O tema proposto com o presente título encerra um duplo genitivo, subjectivo e objectivo: Duplo sentido que veicula uma tese a defender: a convergência das duas perspectivas implicadas: A Ética é objecto de interesse quando e apenas se o interesse é objecto da Ética. 1. Porque interessa a Ética? A recorrente invocação da Ética nos

didáticos, nos respectivos capítulos, pelos seus autores. Prof. Dr. iur. Sven Peterke, M.A. Coordenador  Sumário Agradecimentos Sobre o conceito e o uso do Manual 5 7 Introdução ao Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos Hans-Joachim Heintze Capítulo 1 Os direitos humanos como matéria do Direito Internacional Público § 1 O desenvolvimento da proteção universal dos direitos humanos I. II. Proteção de indivíduos além das fronteiras até a Segunda Guerra…

didáticos, nos respectivos capítulos, pelos seus autores. Prof. Dr. iur. Sven Peterke, M.A. Coordenador  Sumário Agradecimentos Sobre o conceito e o uso do Manual 5 7 Introdução ao Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos Hans-Joachim Heintze Capítulo 1 Os direitos humanos como matéria do Direito Internacional Público § 1 O desenvolvimento da proteção universal dos direitos humanos I. II. Proteção de indivíduos além das fronteiras até a Segunda Guerra…

Legislativo e o Judiciário. Ao Executivo, cabe a função administrativa; ao Legislativo, a tarefa de criar as leis, e ao Judiciário a missão de aplicá-las. Pois bem. Se dentro dessa divisão de poderes, cabe ao Juiz a aplicação das leis, ele não pode, a princípio, julgar em desacordo com as normas ditadas pelo Estado, pois se o fizer estará substituindo a função do legislador. Mas, se diante de um determinado caso, o juiz verificar que a aplicação da lei gerará uma injustiça? O que…