Em Que Consiste O Princípio De Responsabilidade De Hans J

Diferença entre multa de mora e juros de mora 16 6. Finalidade da aplicação das multas 16 7. As limitações constitucionais aplicáveis às multas tributárias 17 7.1. Princípio da proporcionalidade 18 7.2. Princípio do não confisco 19 7.3. Princípio da capacidade contributiva 21 7.4. Princípio da subjetividade 21 Capítulo 3: A discussão em torno da natureza jurídica da multa tributária 23 1. A multa no Código Tributário Nacional 23 2.…

Protágoras, Platão x RESUMO Esta pesquisa busca verificar em que medida a fundamentação pragmático-transcendental da ética do Discurso de Karl-Otto Apel é apta a justificar racionalmente a instituição do Direito, bem como verificar se os princípios morais racionais desse modelo de fundamentação são capazes de funcionar como idéias regulativas para as normas jurídicas positivas. Para atingir tal objetivo, no primeiro capítulo, procuramos destacar as bases epistemológicas da…

NOTAS SOBRE PRINCÍPIOS BIOÉTICOS DA CONSTITUIÇÃO* NOTES ABOUT BIOETHICAL PRINCIPLES OF THE CONSTITUTION Tiago Batista Freitas RESUMO O presente trabalho visa realizar uma breve análise acerca da possibilidade de compreensão de princípios bioéticos implícitos na Constituição Federal a partir da aplicação da hermenêutica filosófica. O tema apresenta-se bastante relevante em face dos diversos avanços tecnológicos na área da biotecnologia, sendo a doutrina ainda bastante escassa. Dentro…

(efetividade social do justo) : se os cidadãos que subjetivamente cultivam o senso de justiça não procurassem transpô-lo numa ordem jurídica equitativa para todos. c) Por ora, ficamos com a afirmação de Tomás de Aquino, segundo a qual a essência da justiça consiste em "dar a outrem o que lhe é devido, segundo uma igualdade" ("Ratio justitiae in hoc consistitquod alteri reddatur quod ei debetur secundum aequalitatem" - S.Th., Il-Il, q. 80, a. unicus). Ética e justiça Aristóteles e Santo…

perspectiva onisciente de um narrador isento e objetivo (como é próprio dos textos realistas escritos por José de Alencar), Lucíola tem uma estrutura de ação linear, que conduz o leitor, de modo lógico, ao desfecho da história de Lúcia, apresentada a princípio como uma prostituta jovem, bela e rica, mas que tem o transcurso de sua vida modificado pela aproximação de Paulo e sua proposta de “salvação” motivada pelo amor que ele demonstra sentir por ela. 9. Observe e analise a seguinte…

adequadas para atender os casos que se apresentam na realidade do direito. 4) Conteúdo programático UNIDADE I – Conceito de Hermenêutica Jurídica: a amplitude; o objeto; especificidades. UNIDADE II – Os modos de produção do direito: as normas; os princípios; os valores; os costumes; os aspectos históricos. UNIDADE III – Lógica jurídica e hermenêutica: a regra jurídica: estrutura, interpretação e aplicação; introdução à Lógica Jurídica. UNIDADE IV – Integração do Direito: o…

esclarecer que a relao de que se fala de natureza psicolgica. Assim, ela , em sentido estrito, a relao psicolgica entre o autor e sua conduta e, em sentido amplo, a responsabilidade do autor pelo resultado de sua conduta, pela conseqncia ilcita dessa conduta. O pressuposto necessrio culpabilidade era a imputabilidade do autor, j que no bastava ser dotado de um aparato psquico para ser capaz de estabelecer uma relao de causa e efeito penalmente relevante, ou seja, para ser capaz de…

TRANSEXUALIDADE FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP 2010 Sumário Introdução 1. ASPECTOS MÉDICO LEGAIS 1.1. Conceito A transexualidade[1] consiste numa incompatibilidade entre o sexo biológico e a identificação sexual psicológica num mesmo indivíduo. A Associação Paulista de Medicina (RT 545/356) definiu transexual “como o indivíduo com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos, com o desejo compulsivo de mudança…

MUNDIALIZATION) Álvaro Osório Do Valle Simeão Advogado da União – Conjur/MP Especialista em Processo Civil – UCAM/RJ Mestrando em Relações Internacionais – Uniceub/DF Professor de Direito Constitucional – Unieuro/DF RESUMO: O objetivo do presente trabalho consiste na análise dos conceitos clássicos de soberania e constituição como pontos a serem revistos em face do processo de mundialização do direito. A pesquisa ocorre em três momentos. No primeiro deles, fazemos um cotejo…

RELATÓRIOS: PARCIAL E FINAL Coordenação – Cursos Superiores de Tecnologia EaD Campo Grande 1 I. Apresentação Caro(a) Acadêmico(a)! A Proposta do Prointer_III é que você desenvolva um ensaio acadêmico, uma modalidade de texto que consiste em expor suas ideias e pontos de vista sobre determinado tema, sempre trazendo originalidade. Esta proposta tem como base nas ATPS desenvolvidas no 2º Bimestre. O leitor de um ensaio acadêmico espera ser informado corretamente…