Em Que Consiste O Princípio De Responsabilidade De Hans J

finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização dos fins desejados pelo Estado. Vejamos: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.[2] Maria Sylvia Zanella Di Pietro põe em evidência como objeto do Direito…

pode infringir a letra da lei sem violar a própria lei. Ou seja, toda proposição de direito positivo, quer contida em uma lei ou em um precedente, deve ser interpretada de modo racional, segundo seu propósito evidente. Como os juízes Tatting J e Handy J. recusaram-se a participar do julgamento, o juiz Keen, defendendo o positivismo, sustenta que as leis devem ser aplicadas a qualquer custo “dura lex, sed lex” ( a lei é dura, porém é a lei). O juiz Keen afirma que os exploradores…

IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: SANDEL, Michel J. JUSTIÇA - O que é fazer a coisa certa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011. Michael Sandel nasceu em 1953 em Minneapolis, em uma família judia e se mudou para Los Angeles aos treze anos de idade. Ele foi o Presidente da sua classe sênior na Palisades High School em 1971 e graduado Phi Beta Kappa pela Brandeis University em 1975. Recebeu seu doutorado no Balliol College, Oxford como bolseiro Rhodes, onde estudou com Charles…

corpo e o gerenciamento (ALMEIDA, 1984; PASCHOAL, 2004). As ações de enfermagem tiveram seu enfoque ampliado com o surgimento das políticas de promoção da saúde, principalmente após a criação do Sistema Único de Saúde – SUS (1988), com seus princípios de universalidade, equidade e integralidade, em que a educação surge como mola propulsora da promoção à saúde enquanto prevenção e orientação transformadora da realidade (GASTALDI, HAYASHI, 2002). Na Carta de Ottawa (1986), a…

Método de Construção Metafísica nos Princípios Metafísicos da Ciência da Natureza de Kant........................................................................................ 39 Ednilson Gomes Matias A Leitura de Ortega sobre o Fundamento da Moral Kantiana ........................ 48 Edson Ferreira da Costa Hannah Arendt em Diálogo com Kant: O Mal é Radical ou Banal? .............. 59 Elivanda de Oliveira Silva Dever e Responsabilidade: Um Diálogo entre Hans Jonas e Immanuel…

Introdução O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, o que configurou, num momento de “janela histórica” representado pela redemocratização do País, uma reforma sanitária do tipo big bang (HAM, 1997). A partir daí, vem sendo socialmente construído num movimento de tipo incrementalismo lento, especialmente através de normas operacionais, condensadas pelos três níveis de governo e materializadas em Portarias…

orientado por sua própria consciência, assumindo, portanto, a responsabilidade pelos seus atos. Autonomia implica todo poder normativo subordinado à consciência individual e, consequentemente, a rejeição de todo poder arbitrário e dogmático. Por esta razão, o processo moderno rejeita a religião e a divindade representada por ela. Nesse contexto, a racionalidade surge como necessária, ou mesmo é uma decorrência da autonomia. O princípio de Descartes, “penso, logo existo”, proclama a…

nos centros de atenção ao menor, nos presídios, etc. Por isso mesmo, na hora de intervir nesses lugares, é importante saber a partir de onde intervir, para que nossa prática não fique diluída nem confundida com outros discursos, mas conserve os princípios que regem a sua ética. O presente artigo constitui uma intenção de traçar coordenadas que orientem a intervenção analítica nos sintomas que a subjetividade da atualidade assume. Toda intervenção analítica no campo do social requer uma…

são a consciência e objecto, o sujeito e objecto. O conhecimento apresenta-se como uma relação entre dois elementos, que nela permanecem eternamente separados um do outro. 2. O que distingue o sujeito do objecto? Enquanto a função do sujeito consiste em apreender o objecto, a do objecto em poder ser apreendido pelo sujeito e em sê-lo efetivamente. 3. Esclareça o significado da Frase “Mas o determinado não é sujeito pura e simplesmente, mas apenas a imagem do objecto nele.”…

TRABALHO DE PROJETO INTEGRADOR POLYANA SILVA PEREIRA A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO CAMPO MOURÃO - PARANÁ 2013 POLYANA SILVA PEREIRA a função dos princípios constitucionais para a realização de um direito processual obrigacional justo e…