Em Que Consiste A Inspeção Judicial E De Que Forma Deverá

processo (principal), ao qual se liga necessariamente ü Diferença entre tutela cautelar e tutela antecipada – tutelas de urgência • tutela cautelar – visa a assegurar o resultado prático de um processo • tutela antecipada – visa à concessão, de forma antecipada, do próprio provimento jurisdicional pleiteado o ex: tratamento médico – retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito 2. “Ação cautelar” – características – conceito – “condições” ü Nominação da ação •…

reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração pela respectiva Corporação. Art. 4º O serviço militar estadual ativo consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação especifica e relacionados com as missões fundamentais da Corporação. Art. 5º A carreira…

judicialização do conflito de interesses caberá ao autor afirmar a ocorrência do fato e prová-lo cabalmente posto que lhe sirva de base, qualificando seu interesse juridicamente bem como credenciando seu pedido à tutela jurisdicional. A decisão judicial não surge automaticamente da subsunção do caso à norma jurídica. Há necessária intervenção da prova que traz em seu bojo o seu caráter ético. Em sentido etimológico da palavra “prova” advindo do latim probatio, derivado de probus, que em língua

respectivas autarquias e fundações públicas." Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional 19 de 1998, o Regime Único havia deixado de ser obrigatório, pois foi excluída esta exigência do caput do artigo 39 da Constituição Federal. Desta forma, após a EC 19, cada esfera do governo teve assegurada ampla liberdade para adotar regimes jurídicos diversificados, ressalvado os casos em que a própria Constituição Federal exigisse o regime estatutário. Assim, para alguns doutrinados…

momento de sua valoração. Admitida a prova e depois de produzida é que será valorada pelo órgão jurisdicional. Fora daí, fere-se o núcleo essencial do direito á prova no processo. PROVA PERICIAL Os fatos litigiosos nem sempre são uma simples de forma a permitir sua integral revelação ao juiz, ou sua compreensão por ele, apenas dos meios usuais de prova, que são as testemunhas e documentos; raras vezes, portanto, terá o juiz de socorrer de auxílio de pessoas especializadas, como…

carga para o segmento de e-commerce. O negócio adquirido pela Tegma consiste de operações no mercado de logística fracionada, em especial na distribuição de mercadorias com peso acima de 30 Kg e/ou cubagem elevada para o segmento B2C (Business to Consumer). Perfil da Empresa Com 64 filiais no país, 3095 colaboradores diretos, 3741 equipamentos próprios e de terceiros e 1,9 milhão de metros quadrados em pátios, a empresa atua de forma integrada no transporte, na armazenagem (inclusive…

2º BIMESTRE REVELIA I. Noções Gerais O réu pode responder a ação de diferentes formas. Pode se render e aceitar o que o autor diz, oferecer defesa e pode também contra atacar. Ele tem o ônus (conduta que se espera que a parte tenha) da contestação, ele pode arcar com as consequências. O juiz para formar o seu convencimento ele quer a versão de ambas as pates. Ao ser citado e não fazer nada ou responder intempestivamente o réu torna-se revel (ausência de contestação). O réu regularmente…

transformando o mundo dos negócios através do fornecimento de suas informações com o propósito de atender todas as necessidades que surgem em nossa sociedade, adequando assim na economia das empresas. A contabilidade surgiu, desenvolveu e cresceu de uma forma tão grande que acabou se dividindo em algumas áreas de atuação, conhecidas também como especialidades. Os profissionais têm a oportunidade de escolher atuar em alguma área, podendo especializar para poder contribuir de um modo mais…

quando provocado, nos casos e formas legais”).  imparcialidade: o órgão julgador se classifica como sendo o sujeito imparcial da relação processual.  definitividade: a atividade jurisdicional é marcada pela indiscutibilidade. Após esgotados os atos procedimentais, e ocorrente o fenômeno da coisa julgada, não há se falar em nova discussão daquilo que fora objeto do decisório emitido. 2. PRINCÍPIOS INFORMADORES  investidura: o conflito posto em questão deverá ser…

NATUREZA FINANCEIRA ................................................................................ 62 2.3 RESTRIÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ........................................................................ 66 2.4RESTRIÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL ......................................................................................... 71 3. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.......................................................................................... 73 4. ALTERAÇÃO DE…