Em Que Consiste A Inspeção Judicial E De Que Forma Deverá

Assim, a capacidade de fato também se tornava limitada. A palavra curatela provém de cura, mais o sufixo do verbo curare que significa cuidar, olhar, velar. Pontes de Miranda em sua obra Tratado de Direito de Família define, de forma genérica, o instituto da curatela como: curatela ou curadoria é o cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de pessoas menores ou maiores, que por si não podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez

do Poder Legislativo e Judiciário, ministério Público, tribunal de Contas, Fundos Especiais (FGTS). São obrigados a licitar salvo nos casos de inexigibilidade e dispensa. MODALIDADES DE LICITAÇÃO - Lei 8666/93 – art.22) – (Procedimento, Rito) – ( Forma como a licitação tramita, se desenvolve). 1 – CONCORRÊNCIA (GRANDE VULTO) - art. 23 Lei 8666/93 – É a modalidade mais complexa de licitação destinada às contratações de grande vulto, como ocorre nas concessões de serviços públicos (Lei…

população mínima de dezoito mil habitantes na comarca; b) número de eleitores superior a treze mil na comarca; c) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça; II – para a instalação de comarca: a) edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação…

farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do Registro Imobiliário." (...) 3º - Nos autos judiciais que versem sobre imóveis…

decorre a de que ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato. 2. Igualdade processual Desdobramento do princípio consignado na Constituição Federal, art. 5º, caput, de que todas as pessoas são iguais perante a lei. Dessa forma, as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões, e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades (CF, art. 5º, caput). No processo…

......... 2.5.3 Livro ou Ficha de Registro de Empregados ..................................................... 2.6 Exigências Legais ................................................................................................ 2.6.1 Livros de Inspeção do Trabalho ....................................................................... 2.6.2 Quadro de Horário de Trabalho........................................................................ 2.6.3 Livro ou Relógio-Ponto.........................

ÍNDICE CAPÍTULO 1 – AUDITORIA Definição 5 Formas Auditoria geral 5 Auditoria parcial 5 Auditoria limitada 6 Auditoria Integral 6 Auditoria por testes 6 Auditoria permanente 6 Auditoria Eventual 6 Auditoria de balanços com fim específico 6 Auditoria de acordo com o fim a que se destina 7 Auditoria Externa

ordinário naqueles casos em que a lei mandar observar o primeiro. A forma de procedimento não e posta no interesse das partes, mas da justiça.A não ser nas hipóteses de pedidos cumulados (at. 292, § 2°) “ parte não tem a disponibilidade de escolha do rito da causa.Mas a vista do disposto no art. 250 o emprego do procedimento ordinário, em vez do sumario, não e causa de nulidade do processo”. Em se tratando apenas de erro de forma, o juiz deve aproveitar os atos úteis praticados pela…

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva

INSTITUTO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO PARÁ IAPEP CNPJ 05.004.361/0001-20 PERÍCIAS JUDICIAIS DE ENGENHARIA 1) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em uma demanda judicial as partes envolvidas estão, à priori convictas que tem razão e o objeto do processo é dar razão ou ganho a quem realmente a tem. Com esta tarefa, o julgador (magistrado) possui o conhecimento dos dispositivos legais a serem aplicados, porém em determinadas situações, torna-se necessária a produção de provas. As…