Em Que Consiste A Cláusula Rebus Sic Stantibus

imprevisão. A teoria da imprevisão consiste no desequilíbrio do contrato, gerado por situações ou eventos imprevistos ou excepcionais, não provocados por nenhuma das partes. Tais eventos devem ser de total imprevisibilidade e devem, de fato, alterarem a conjuntura favorável à execução contratual, de modo que essa só venha a acontecer caso se despenda muito mais do que o esperado anteriormente, ou se torne inexequível. A antiga cláusula implícita chamada de Rebus sic stantibus presumia…

chamadas cláusulas exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo o contrato administrativo. Cláusulas exorbitantes são aquelas que excedem do direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. Tal cláusula não seria lícita num contrato privado porque desigualaria as partes na execução do avençado, porém, é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente de lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa. As…

conteúdo, tenha se tornado inalcançável, ainda quando a prestação do devedor seja possível”6. A teoria da base objetiva do negócio, desenvolvida por Oertmann7 e por Larenz8, levou ao afastamento de construções jurídicas anteriores, como a da cláusula rebus sic stantibus9 e a da teoria da pressuposição10. O negócio jurídico supõe a estabilidade de uma série de circunstâncias, especialmente de cunho econômico, sem as quais se descaracteriza e perde a força obrigatória11. O caráter…

faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes (1) a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." Segundo Maria Helena Diniz (2), tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito".…

distinção entre a teoria da imprevisão e a ocorrência de força maior e caso fortuito? Especificar fatos que exemplifiquem a resposta. Segundo Carlos Roberto Gonçalves em sua obra Direito Civil Brasileiro Volume 3 de 2014: “Em realidade com base nas cláusulas gerais sempre se poderá encontrar fundamento para a revisão ou extinção do contrato em razão de fato superveniente que desvirtue sua finalidade social, agrida as exigências da boa-fé e signifique o enriquecimento indevido de uma das…

alienação onerosa. Consentimento de cônjuges, autorização de descendentes. c) Consentimento: é reciproco, acordo de vontades. C1) acordo sobre a existência e natureza do contrato. C2) acordo sobre o objeto do contrato. C3) acordo sobre as clausulas que o compõem. Requisitos Objetivos: a) Licitude de seu objeto: objeto licito é o que não atenta contra a lei, moral e bons costumes. b) Possibilidade física ou jurídica do objeto: O objeto deve ser também possível,…

celebrada por simples adesão de um dos contratantes às cláusulas gerais de negócio estipuladas unilateralmente pelo outro. São os contratos de adesão, que se interpretam sempre de forma favorável ao predisponente e que não podem estabelecer a antecipação de renúncia a nenhum direito inerente à natureza do negócio. II – A resolução do contrato por onerosidade excessiva tem fundamento na cláusula rebus sic stantibus (teoria da imprevisão) que consiste em presumir nos contratos…

evictor). 8- Autonomia da vontade – cláusula de não evicção É importante estarmos atentos ao tema referente à exclusão, à diminuição ou ao aumento da garantia da evicção. Para isso basta observarmos o art. 448 do C.C.: “Art. 448, CC – Podem as parte, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.” As possibilidades descritas no artigo acima sempre decorrerão de cláusula expressa, nunca podendo, pois…

absoluta ou relativa, da impedimento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita e do exercício do direito de arrependimento convencionado (p.156). Da nulidade absoluta o ato é nulo, ineficaz no sentido amplo. Na anulabilidade parcial só quanto a ela poderá ser exercido o direito (p.157). “a anulabilidade, diversamente da nulidade, não pode ser arguida por ambas as partes da relação contratual, nem declarada ex officio pelo juiz” (p.157). As clausulas resolutivas – “a parte lesada…

contratos, revisão dos contratos e boa-fé objetiva. 4. Em que consiste a autonomia da vontade? A autonomia da vontade implica em que o consentimento é elemento fundamental da existência do contrato. Sem o consentimento das partes, expresso ou tácito, inexiste a relação jurídica no contrato. A autonomia da vontade também define a forma do contrato, quando esta não está defesa por Lei. 5. Em que consiste a supremacia da ordem pública? Consiste no fato de que não é permitido às…