Em Que Consiste A Cláusula Rebus Sic Stantibus

forte interferência na autonomia da vontade, é necessária. As condições de trabalho são cláusulas contratuais, portanto, o contrato de trabalho é regido pelo princípio do Direito Civil: “pacta sunt servanda”; Este princípio estabelece o contrato como lei entre as partes, devendo ser cumprido. Vale ressaltar outro princípio do Direito Civil que também se aplica ao contrato de trabalho: a cláusula “rebus sic stantibus” (“mesmo estado das coisas”), pela qual o devedor é obrigado a cumprir o…

contratante, segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), e significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo Judiciário. 37) No que consiste a cláusula rebus sic stantibus? Essa cláusula tem aplicabilidade no Brasil? Rebus sic standibus fundamenta a Teoria da Imprevisão que constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos. A Teoria da Imprevisão, ou Princípio da Revisão dos Contratos,…

autoridade de um contrato. Se o pressuposto de tais concepções consiste na idéia de que todos os homens são livres e iguais em direito, essa liberdade natural só seria limitada pela própria vontade humana ao assumir obrigações livremente pactuadas. Como também existiria igualdade entre os cidadãos, o regime de absoluta liberdade entre eles faria com que através de livres negociações chegassem eles a um equilíbrio contratual, pactuando cláusulas que fossem de interesse de ambos os…

abstrata, tal como a preocupação de que o paciente possa colocar em risco a ordem pública, tendo em vista que o delito a ele imputado foi cometido contra seu vizinho e dois filhos deste, sem vínculo com situação fática concreta, efetivamente existente, consiste em mera probabilidade e suposição a respeito do que o réu poderá vir a fazer caso seja solto, não sendo argumento apto para o indeferimento de liberdade provisória. V. Ainda que as condições pessoais favoráveis não sejam…

6. Princípio da Revisão dos Contratos ou da Onerosidade Excessiva - Oposição ao Princípio da Obrigatoriedade. - Origem na Idade Média: Teoria Rebus sic stantibus e a ocorrência de fatos extraordinários. - Introdução no Direito Brasileiro: Teoria da Imprevisão (Arnoldo Medeiros da Fonseca). - Introdução do requisito da imprevisibilidade face a forte resistência oposta. 7. Princípios da boa-fé e da probidade - Art. 422 - Comportamento correto desde a fase das tratativas, como na formação…

Orçamento e Gestão consolidou o assunto em instruções normativas, como se verá no presente artigo. Para contextualizar a repactuação, o primeiro capítulo deste trabalho traz uma breve visão histórica da teoria da imprevisão e da evolução da cláusula rebus sic stantibus, e, em seguida, cuida das regras jurídicas que regem o reequilíbrio e o reajuste de contratos, notadamente das previstas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e das normas do Sistema Financeiro Nacional (Plano Real e…

ADMINISTRATIVOS 12 1.1 – Conceitos e Noções Gerais 12 1.2 – Contratos de Direito Público x Contratos de Direito Privado 13 1.3 – Fundamentação Legal dos Contratos Administrativos 15 1.4 – Características do Contrato Administrativo 17 1.4.1 – Cláusulas Exorbitantes 17 1.4.2 – Mutabilidade 19 2 – DOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 21 2.1 – Conceito e Aplicabilidade dos Princípios 21 2.2 – Legalidade 22 2.3 – Impessoalidade 22 2.4 – Moralidade 23 2.5 –…

objeto da LEP, tal qual preconiza o seu Art. 1º é “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, que basicamente consiste na reeducação do sentenciado e a sua reintegração social. A consolidação das leis trabalhistas em relação ao trabalho dos presos, não pode ser aplicada, pois dispõe a LEP, em seu Art 28, § 2º, que “o trabalho do preso não…

jurídicas, mas sendo possível a intervenção do Estado quando se tratar de violação a direitos e garantias fundamentais que estão previstos como cláusula pétrea na atual Constituição, ou seja, sempre limitados ao serem exercidos pelas partes de uma relação contratual. Palavras-chave: Revisão Contratual; Força Obrigatória dos Contratos; Cláusula Rebus Sic Stantibus; Função Social dos Contratos. 1 INTRODUÇÃO A revisão contratual se coloca como um remédio jurídico, destinado ao…

desenvolvida por Pontes de Miranda, é um tipo que fica entre o ato (humano) e o fato (da natureza, não intencional) e consiste no comportamento que, mesmo que proveniente da atuação humana, é desprovido de intencionalidade ou consciência (voluntariedade). Ex.: compra de uma bala por uma criança de 5 anos.  Ato Jurídico em sentido estrito é espécie de ato jurídico “lato sensu” que consiste em todo comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos jurídicos são predeterminados…