Elementos Subjetivos E Objetivos Do Processo Cautelar

exerce uma função que sempre lhe coube, não tendo sido exercida anteriormente por ninguém. Trata-se de uma função originária do Estado. | NOTA: Não se pode distinguir adequadamente as funções com base na verificação do órgão atuante (critério subjetivo ou orgânico), pois todas as funções do Estado são exercidas por todos os seus órgãos. Exemplos: * O Poder Legislativo exerce a função jurisdicional ao julgar o presidente da república por crime de responsabilidade. * O Poder…

DE JOÃO PESSOA – PB Processo n.º 0008116-58.2013.815.2002 Réu: Anderson Jailson Menezes Malaquias Promovente: JUSTIÇA PÚBLICA ANDERSON JAILSON MENEZES MALAQUIAS, brasileiro, convivente, Autônomo, residente e domiciliado na Rua Presidente Félix Antônio, n.° 474 (endereço da avó materna), bairro Cruz das Armas, João Pessoa – PB, portador de Cédula de Identidade n.° 3.286.402, 2ª via, SSP/PB, e C.P.F. n.° 072.782.494-57, nos autos do processo crime movido…

TGP 27/07/15 DA AÇÃO: Direito público subjetivo ou direito cívico-direito que cada individuo possui Garantia constitucional- prevista na CF, é uma garantia fundamental (garantia mínima para sermos considerados cidadãos) ART5º, XXXV Cláusula pétrea- núcleo estrutural que não pode ser modificada. As garantias fundamentais são cláusulas pétreas, ART 60, § 4º, IV Inércia X provocação- tirar o poder judiciário da inércia e provoca-lo Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou…

1 - INTRODUÇÃO Tendo um processo chegado ao fim, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, e o seu cumprimento cabal, poderíamos dizer que o processo tenha cumprido a sua função e o Estado fornecido a tutela jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás, todo

FARR CURSO BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Campina Grande – PB 2012 TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apresentado a coordenação do curso de Direito,…

PROCESSO CIVIL IV (1º/08/2013 A 1º/10/2013) PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO 1 PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar não visa ao conhecimento, ou à execução, mas sim à segurança. É uma atividade que o Estado nos dá para assegurar o direito material posto no processo de conhecimento ou no processo de execução. Aqui, vai se ter uma frente de liberdade, uma vez que o processo cautelar pode ser trabalhado nas duas hipóteses. Exemplo: no processo de conhecimento em que eu busque a condenação…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ (UF). Distribuição por dependência ao processo nº ____________ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA _______, devidamente qualificada no processo cautelar acima referido, por seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO contra _______, _______ e _______, também qualificados nos autos do processo em epígrafe, forte no que dispõem os artigos 138 e 139, inciso…

advogado firmatário (procuração encartada), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pleito de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ou REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PREVENTIVA1 com alicerce no artigo 5º, incisos XXXV, LV, LVII e LXVI da Máxima Carta c/c arts. 310, Inciso III e 316 do Código de Processo Penal (com a nova redação determinada pela Lei 12.403, datada de 04/05/2011) e, outrossim, arrimado nos arquétipos Fáticos, Legais, Doutrinários e Jurisprudenciais…

alimentos provisionais estão previstos nos arts. 852 e seguintes do Código de Processo Civil. São considerados alimentos ad litem ou in litem. Os alimentos provisionais podem ser preparatórios, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para substanciar uma outra ação futura, e incidentais, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para garantir o direito da parte em um processo já em curso. Sua finalidade é prover o sustento da parte e…

jurisdição mediante a composição dos litígios, o faz por meio do processo, que ocorre mediante a prática de atos processuais, conhecidos como procedimento. Portanto, imprescindível se faz a correta aplicabilidade das normas, e que tal aplicação venha ocorrer de maneira que os princípios norteadores do processo sejam respeitados, pois que representam um instrumento mediante o qual o Poder Judiciário busca resguardar valores relevantes do processo. Temos que, a realização deste…