Elementos Subjetivos E Objetivos Do Processo Cautelar

isso se aplica aos condenados que responderam o processo em liberdade. Prisão preventiva para fins de extradição: Medida que garante a prisão preventiva do réu em processo de Extradição como garantia de assegurar a efetividade do processo extradicional. É condição para se iniciar o processo de Extradição. Prisão civil do não pagador de pensão alimentícia: Esta é a única modalidade de prisão civil admitida na Justiça brasileira. Tem por objetivo fazer com que o pai ou mãe, ou outro…

AÇÃO PENAL I – Considerações iniciais: 01 - O jus puniendi (direito subjetivo de punir exclusivo do Estado), se manifesta: - in abstracto => enquanto não se infringe a lei penal; - in concreto => prática da infração penal. 02 - A conduta que viola a norma penal material, faz nascer a pretensão punitiva, ou seja, nasce para o Estado o direito de fazer atuar a lei pena. 03 - Para Frederico Marques, da mesma forma que a proibição da autodefesa criou o direito de ação para os…

20/02/2014 PROCESSO CIVIL PROF.: LUIZ CLAUDIO POYARES DA SENTENÇA & DA COISA JULGADA www.concursovirtual.com.br 1 20/02/2014 CONCEITO DE SENTENÇA CPC, Art. 162. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005) SENTENÇA TERMINATIVA & COISA JULGADA FORMAL CPC, Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de…

REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE ARRESTO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Para concessão de medida cautelar de arresto, não basta a prova literal da dívida líquida e certa, ou a esta equiparadas (CPC, art. 814 e seu parágrafo único), impondo-se, também a prova documental ou justificação de que ocorre alguma das hipóteses mencionadas no art. 813 e 814 do Código de Processo Civil. Negado…

), vem, “mui” respeitosamente, perante V. Exa., através da sua Advogada “in fine” assinado, com supedâneo no art. 316 e 321, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança ou imposição de outra medida de cautela, com fundamento no artigo 316 c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que a seguir são expostas : 1. DOS FATOS

líquida e exigível. Já demonstramos que o processo de execução não tem conteúdo cognitivo e que, por isso, todo acertamento do direito do credor deve precede à execução forçada. Não há, por isso mesmo, execução sem título, isto é, sem o documento de que resulte certificada, ou legalmente acertada, a tutela que o direito concede a interesse do credor. O título executivo, portanto, é figura complexa – como quer Micheli - , que engloba em seu conteúdo elementos formais e substanciais, e…

AÇÃO – PROCESSO – PROCEDIMENTO Direito de Ação: Direito subjetivo público de invocar a tutela jurisdicional. Natureza jurídica da ação DOUTRINA CIVILISTA (Savigny) Ação é uma qualidade do direito material invocado - NÃO HÁ DIREITO SEM AÇÃO - NÃO AÇÃO SEM DIREITO - AÇÃO SEGUE A NATUREZA DO DIREITO AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO (Windscheid e Muther) AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E CONCRETO (Wash, Bülow, Chiovenda) Ação é um direito autônomo, no sentido de que não tem, necessariamente, por…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na idéia de que…

Princípios Gerais do Processo Civil 1) Princípio do Devido Processo Legal: Tal princípio, previsto no art. 5º, LIV, CF, dispõe que para cada tipo de litígio, a lei deve apresentar uma forma de composição jurisdicional pertinente, já que nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. 2) Princípio da Imparcialidade: Garante às partes um julgamento imparcial, realizado por um juiz equidistante das partes, e sem nenhum interesse no processo. Deste princípio advém

CPC). Competência interna: distribuição da jurisdição. Critérios de determinação da competência Não há uniformidade no que tange às diretrizes de critérios para determinação da competência. Contudo, diversas teorias assentam suas bases em cinco elementos, a saber: a) valor da causa: quando a competência se determina com base no valor econômico da relação jurídica ou objeto da demanda. Trata-se de competência relativa podendo ser objeto de prorrogação, ou seja, de modificação pela…