Elementos Subjetivos Do Crime

Crimes contra a Administração Ambiental na Lei nº 9.605/1998 Eladio Lecey Eladio Lecey Desembargador Aposentado (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul); Professor de Direito Penal e de Direito Ambiental Penal; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental, Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007 SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito…

Art. 359 – B Classificação: Crime de ação múltipla, crime próprio e formal, instantâneo, de perigo abstrato. unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. 359-A Crime próprio, formal, instantâneo, de perigo abstrato, unissubjetivo, unissubsistente. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura Art.359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos 2 (dois) últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura,.cuja despesa não possa ser paga no mesmo

constitui elemento de crime mais grave. Elemento do tipo - Imputar a si mesmo identidade falsa - Imputar a outrem identidade falsa - A finalidade de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio - A finalidade de causar dano a outrem. Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: o sujeito passivo é o Estado, pode haver o segundo sujeito passivo que a pessoa prejudicada pela atribuição indevida. Objeto Material: não há objeto material Bem juridicamente protegido: a fé publica…

Código Pena Índice: 1- Aliciamento para o fim de emigração 2- Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional 3- Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso 3.1- Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo 4- Dos crimes contra o Respeito aos Mortos 4.1 - Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária 4.2 - Violação de sepultura 4.3 - Destruição, subtração ou ocultação de…

CP referem-se a fatos realizáveis por uma única pessoa, mas podem trazer condutas que necessitam da participação de várias pessoas para configurarem o crime. 2- CONCURSO NECESSÁRIO E EVENTUAL; Os crimes podem ser monosubjetivos ou plurisubjetivos. Nestes últimos, a pluralidade de sujeitos é da própria essência do tipo penal. Daí falar-se em crime de concurso necessário. Os primeiros, do contrário, podem ser cometidos por uma só pessoa. Eventualmente, podem ser praticados por mais de…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DO ART. 197 AO 212 DO CODIGO PENAL Art. 197 . Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não arte, oficio, profissão ou industria, ou a trabalhar durante certo período ou em determinado dias: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente á violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade…

somente dos crimes contra a pessoa e está dividido em seis capítulos: “Dos crimes contra a vida”; “Das lesões corporais”; Da periclitação da vida e da saúde”; “Da rixa”; “Dos crimes contra a honra” e “Dos crimes contra a liberdade individual”. O Título V “Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos” e seus respectivos capítulos serão abordados neste trabalho. Também será exposto neste trabalho o Título VI do Código Penal que trata dos capítulos: “Dos crimes…

praticam um crime, este pode ser classificado como crime monossubjetivo ou crime plurrisubjetivo. Crime monossubjetivo ou unissubjetivo ou unipessoal é o crime que pode ser praticado por uma única pessoa. Sendo assim, é denominado crime de concurso eventual, uma vez que pode ou não ocorrer concurso de pessoas quando da prática do crime. Já no crime plurissubjetivo ou pluripessoal, é preciso que haja a concorrência de duas ou mais pessoas quando da prática do crime, sendo, por isso,…

Trabalho de Direito Penal – Questões Parte Geral do Código Penal 01. O que é elemento subjetivo de um crime? Quais são suas espécies? Resposta: Elemento subjetivo de um crime refere-se à medida da conduta de um sujeito em relação à norma, surgindo, automaticamente, a questão sobre se tal relação justifica essencialmente a adequação a um delito a uma pena. Neste sentido, requer-se uma idéia de vontade de injusto, que radica na concreta compreensão da norma pelo autor. As suas espécies se

se o fato não constitui crime mais grave. Analisando os verbos deste tipo penal, temos o núcleo “subtrair” que pode ser entendido como delito de furto (retirar o objeto material da esfera de disponibilidade do funcionário público). “Inutilizar” tem o sentido de tornar inútil, imprestável (total ou parcialmente) livro oficial (aquele criado por lei), processo (que se materializa pelos seus autos) ou documento (que é todo escrito, de natureza pública ou privada). É um crime comum, doloso, de forma