Elementos Normativos Fundamentais Constituição

de Teoria Geral do Estado e da Constituição * Teoria Geral do Estado * Sociedade e Estado: * O Estado, modo específico de organização política, é a base do Poder. Encarna o princípio da ordem e da coerência sobre a qual assenta a sociedade. Possibilita a integração e a unificação social. * Compõem a substância e a essência da Constituição. * Realidade constitucional inseparável da realidade estatal * Estado matéria-objeto da Constituição * Conceito de Estado

(..) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (..) 1 BRASIL - Constituição Federal de 1988, Título I, dos princípios fundamentais. O Estado, na busca voraz pela captação dos recursos a serem apregoados no exercício de suas políticas públicas,…

POSIÇÕES FUNDAMENTAIS Tese positivista – Defesa da separação entre o direito e a moral; se contem com a legalidade conforme o ordenamento e a eficácia social. Tese não-positivista – Defesa de uma relação entre moral e direito; além da legalidade conforme o ordenamento e da eficácia social tem importância também a correção material O CONCEITO DE DIREITO O conceito de direito só se torna relevante quando em casos incomuns. Para um conceito correto de direito deve relacionar três…

DIREITO CONSTITUCIONAL (TURMA I) Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FORTALEZA – 2008 Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à coordenação do Curso de Especialização em Direito Constitucional (Turma I) outorgado pela Universidade Estadual Vale do…

ou PREVENTIVA A norma ainda não está em vigor, está na fase de projeto. Objetivo: evitar que normas jurídicas inconstitucionais ingressem no ordenamento. Quem realiza o controle preventivo de constitucionalidade: (a) Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (art. 58caput) (b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um projeto de lei, mesmo que aprovado pelo Congresso, seja contrário à CF ou ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte (art.…

Fontes do Direito Tributário 1 - Introdução A validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os órgãos estatais propriamente ditos habilitados a produzirem tais normas. O Direito, visto sob a ótica de Miguel Reale [1], possui uma natureza tridimensional, formado por fatos, normas e valor. Os fatos são…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO NO BRASIL[1] RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, fonte principal de todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional. Todas as outras leis dispostas no art. 59 da CF tiram sua existência e validade. Todavia, mister se faz ressaltar que, nem todas as leis se encontram em estreito compasso Constitucional. Algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais sejam de forma…

considerado o patrono da hermenêutica por ser considerado também o patrono da comunicação e do entendimento humano. A nova interpretação constitucional relaciona-se com o desenvolvimento de algumas formas originais de realização da vontade da Constituição Federal. A interpretação jurídica consiste em processo silogístico[4] de subsunção dos fatos à norma: a lei é premissa maior, os fatos representam a premissa menor e a sentença é a conclusão. O papel do juiz consiste…

Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Legislação Especial; Parte superior do formulário Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - Na educação fundamental e média é obrigatória a abordagem sobre a história e cultura afro-brasileira no ensino de História do Brasil. II - As diversas modalidades de utilização de uma obra literária não gozam de total independência, sobretudo no tocante…

constitucionalidade, deve-se ter uma constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade. o Constituição rígida é a que possui um processo de alteração mais dificultoso. É o caso de nossa CF. Deve-se ter um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo de hierarquia, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos do sistema. o É o princípio da supremacia da Constituição. Direito…