Elementos Normativos Fundamentais Constituição

sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Essa tarefa compete ao Superior Tribunal Federal (STF) e gera efeitos não somente em casos concretos, mas a todas as situações que surgiram ou possam surgir em relação a essa norma. O controle de constitucionalidade, portanto, assegura a segurança jurídica e a rigidez do processo de alteração constitucional. Para tanto, observa-se alguns mecanismos específicos, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta…

sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder. Termo sociológico - Sociologicamente representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer prevalecer seus interesses e regras na condução do Estado. De qualquer modo, o constitucionalismo não pode ser entendido senão integrado com as correntes filosóficas, ideológicas, políticas e sociais dos séculos XVIII e XIX. A Teoria da…

de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei. ________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ 2. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo,…

PRIMEIRA PARTE DOS CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Título I Do Direito Constitucional e da Constituição Capítulo I DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Natureza e conceito. 2. Objeto. 3. Conteúdo cientifico. 1. Natureza e conceito O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade ordenada, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a…

Bloco 1 – Constituição Conceito A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma do seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os…

princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição * Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL …

decisão precisa ser fundado em uma ótica racional do conjunto de ideias que o compõe para oferecer respostas aos operadores do Direito. A TAJ , para a solução dos casos difíceis, utiliza a técnica da ponderação, quanto houver choques de princípios fundamentais. A jurispru­dência do Supremo Tribunal Federal, incorporou essa técnica à roti­na de seus pronunciamentos. O intérprete deverá fazer concessões recíprocasentre os valores e interesses em disputa, preservando o máximo pos­sível de…

MOZ, Dayane1 MARASCHIN, Kátia Elis Zonin2 FRIEDRICH, Lucas3 dayanemoss@hotmail.com kathinha_jpa@hotmail.com fraitz69@hotmail.com RESUMO Introdução: A hermenêutica constitucional estuda os princípios, fatos e compreende os institutos da constituição para apresentá-la à sociedade. Para realizar esse estudo, a hermenêutica constitucional fez uso dos métodos gramaticais, históricos, sociológico, sistemático e teleológico, vindos da hermenêutica jurídica tradicional, que também…

sofisticados, capazes de emancipar o sentido da lei da vontade subjetiva do legislador na direção da vontade objetiva da lei. A interpretação constitucional, feita pelos intérpretes da Constituição, vem mediar a relação comunicativa entre os dois pólos Relação circular circularidade hermenêutica. Isso faz com a Constituição se concretize no âmbito da sociedade. A hermenêutica constitucional é guiada por métodos. Dentro da teoria do conhecimento o método é a forma de ser alcançar o…

ao bem da justiça, isto é, fazendo com que o intérprete dê decisões mais justas, mais acertadas ao caso concreto, bem como que seja elemento imprescindível à efetivação dos fins sociais e do bem comum que a lei preconiza. Aborda também, resumidamente, a importância dos princípios constitucionais e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, passando de elementos de integração de lacunas a normas jurídicas, sejam eles de forma explícita ou implícita. Palavras-chave: hermenêutica…