Elementos Normativos Fundamentais Constituição

............................................................ 17 REFERÊNCIAS.......................................................................................... 18 1 INTRODUÇÃO Começou-se o trabalho buscando na literatura jurídica elementos que enriquecesse o trabalho. Percebeu-se de imediato que a matéria é ampla em relação ao controle de constitucionalidade e escassa no que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público. Procuramos aqui trazer um pouco sobre o…

interpretação da constituição trás correspondência com a realidade e as necessidades de cada um. Mas todos estão inseridos no processo de interpretação, até mesmo aqueles que não são diretamente afetados. É a constituição enquanto processo público. Mais ampla interpretação para proporcionar funções e aplicações diferentes a uma mesma norma. A constituição ao tratar da estrutura do Estado e da própria esfera publica deve tratar esses como participantes ativos, não meros objetos. A…

formal. 1.1.2. Coisa julgada material. 1.2. Limites da coisa julgada. 1.2.1. Limite objetivo da coisa julgada. 1.2.2. Limite subjetivo da coisa julgada. 1.3. Importância da coisa julgada material. 2. Supremacia da Constituição. 2.1. Controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito pátrio. 2.1.1. Controle difuso. 2.1.2. Controle concentrado. 3. Relativização da coisa julgada inconstitucional. 3.1. Efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade em relação à…

A norma fundamental de Kelsen possui um caráter hipotético; suposta sua validade, resulta igualmente válido o sistema jurídico que sobre ela se embasa. Neste pressuposto se radica a chamada soberania da ordem, jurídica estatal, expressa através da utilidade e da validade exclusiva do sistema escalonado de normas com o qual o próprio Estado se confunde. Kelsen dá valor apenas ao conteúdo normativo e defendia que a função da ciência jurídica "é descrever a ordem jurídica, não legitimá-la". Assim,

Quadro este, que mudou a partir do século XX, quando os princípios passaram a ser vistos como norma, isto desde que previstos no ordenamento jurídico e, após a Segunda Guerra Mundial vistos como critério de verificação de constitucionalidade. A Constituição Federal no ordenamento jurídico é considerada normas das normas. Norma jurídica dentro deste contexto é uma previsão abstrata , impessoal, imperativa ou coercitiva. A contituição é vista como sendo hierarquicamente superior, é…

visão redutora de Kelsen sobre os princípios normativos se encontra superada. Na verdade, expoentes positivistas como Josep Raz21 e Herbert Hart22 aceitam a juridicidade dos princípios constitucionais. Hart entende que a validade do sistema jurídico não assenta apenas em elementos de ordem fáctica (normas e factos sociais) incorporando igualmente princípios de justiça. Ora, na medida em que na norma superior de reconhecimento do ordenamento (a Constituição) se sediem princípios e…

1. Introdução ao Controle de Constitucionalidade das Leis 1.1 Conceito: verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição (inconstitucionalidade por ação), bem como conferir eficácia plena aos dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão). 1.2 Espécies: 1.2.1 Quanto ao sistema (órgão) de controle: político, jurisdicional e misto. 1.2.2 Quanto à forma de controle: repressivo e preventivo. 1.2.3 Quanto ao exercício do…

entre si. Para esse conjunto se denomina ordenamento. Os estudos mais antigos eram elaborados somente sobre a norma em si e não sobre o ordenamento, por acreditarem que para se estudar o todo bastava estudar as partes que o compõe. A norma é um elemento muito importante do âmbito jurídico mas não o todo. Ao passo que os estudos que vinham sendo realizados estavam misturando ou ausentando problemas do ordenamento como um todo pois não havia uma análise sobre ele em si. Os primeiros…

na justiça, como destino moral do direito; na paz, como substituto benevolente da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz”. Eduardo Couture ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 PFDC Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão SUS Sistema Único de Saúde RENAME Relação Nacional de Medicamentos ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias OMS

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PODER CONSTITUINTE A Constituição é um conjunto de normas fundamentais e supremas, podem ser escritas ou não, tal estatuto do poder é responsável pela organização política-jurídica do Estado. É essencial que todo Estado possua uma Constituição. Em geral costumam as constituições ter suas disposições agrupadas em três partes: preâmbulo, disposições permanentes e disposições transitórias. Nem todas as constituições possuem um preâmbulo posto que não se trata de…