Elementos Dos Atos De Falência

sujeita às pressões da globalização dos mercados. Palavras-chave: falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, função social. 1 INTRODUÇÃO Com a aprovação da lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O principal…

moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. O diploma tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. Revoga expressamente a…

tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a sociedade comercial. O Código Comercial de 1850 adotou uma teoria, que se chama Teoria dos Atos de Comércio. Por ela, só podem ser comerciantes ou sociedades comerciais aqueles que praticam atos de comércio. Os…

Junta Comercial, é o órgão oficial encarregado da execução e administração dos serviços de registro, que envolve: atos de matrícula e cancelamento: que compreende leiloeiros, tradutores públicos, interpretes comerciais e administradores de armazéns; atos de arquivamento: que se refere à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades empresárias e das empresas individuais; atos de autenticação: relacionados aos livros de escrituração; 3) O que compõe o estabelecimento…

inciso II: • Abrir ou fecha estabelecimento comercial. • Participar de parede ou paralisação de atividade econômica, para a doutrina esse hipótese está revogada pela Lei 4.230/64 art. 29, VII, 7.783/89. Rogério Sanches e Fernando Capez. Elemento Subjetivo: Dolo é a vontade de coagir a vítima a atuar em uma das formas dos incisos I e II. Se a finalidade for outra haverá constrangimento ilegal. Consumação O crime se consuma quando a vítima já constrangida sede a exigência…

trata do estudo das normas que regulam os atos necessários as atividades dos empresários, no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados empresariais. O direito empresarial surgiu do direito comercial da a Revolução Francesa a teoria subjetiva que é um conjunto de normas que administram os atos ou atividades dos comerciantes relativos ao seu comercio, depois na baixa idade média surgiu a teoria objetiva que é o direito regulador dos atos do comercio,…

o século XII e o século XVIII. Características: Período subjetivo-corporativista. Direito fechado e classista. Nesta fase, relacionava o comerciante a prática de atos de aproximação entre produtor e consumidor. Estes atos poderiam ser: o depósito de produtos, o transporte, um crédito, etc. Porém, mesmo com a prática de tais atos, só seriam comerciantes aqueles que pertencessem a uma corporação. Somente desta forma, inscrito numa corporação, é que se poderiam invocar o direito…

1 2 3 4 5 6 7 8 1. INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo da figura do Administrador Judicial nos procedimentos falimentares pela Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n.º 11.101/2005). Até o advento da lei supramencionada, a matéria era regulada pela Lei de Falências e Concordatas (Decreto-Lei n.º 7.661/1945), que não era possível encontrar a figura do Administrador Judicial, mas sim do Síndico. Pela Lei n.º 11.101/2005, deverá ser…

887. O título de crédito, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie.Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento entre o credor e o devedor, uma relação de confiança . e o tempo também,…

..........................................27 5.0. DA RECUPERAÇAO JUDICIAL, FALÊNCIA e REC. EXTRAJUDICIAL......28 5.1 A Lei 11.101/2005...................................................................................................28 5.1.1 Disposições Preliminares.........................................................................................28 5.1.2 Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência. ....................................29 5.1.2.1 Disposições Gerais ........