Elementos Dos Atos De Falência

Pode-se dizer que há classificações importantes, que se diferenciam as leis em: - Lei em sentido amplo: por essa classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. É o caso das medidas provisórias, sendo atribuição do Presidente da República, que, diante de uma situação de urgência e relevância, edita uma norma, para,

1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja

da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, nos termos do art. 6o da nova lei. É o despacho do juiz, pois, que determina essas medidas, daí a importância deste ato judicial no processo. O despacho judicial de processamento do pedido de recuperação não é novidade no direito concursal brasileiro. O Decreto-Lei n. 7.661/45, no que dispunha sobre a concordata preventiva, foi alterado pela Lei n.…

aquele que praticava atos de comércio de forma habitual, com o objetivo de lucro. Requisitos para ser comerciante: praticar atos de comércio, habitualidade, visar lucro. Visar lucro não significa ter o lucro. Para identificar quais são esses atos de comércio, temos a teoria dos atos de comércio, a qual identifica quais são esses atos. Há portanto, atos de comércio por natureza, por conexão e por força de lei: - Ato de comércio por natureza – aquele onde o próprio ato tem…

CRIME FALIMENTAR FOI SUBSTITUÍDO, COM A NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR DISPOSIÇÕES PENAIS, POIS A FALÊNCIA NÃO É MAIS A ÚNICA CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE, ENQUADRANDO-SE TAMBÉM, CONFORME ART.80 DA LFR, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOS CRIMES EM ESPÉCIE FRAUDE A CREDORES ART. 168. PRATICAR, ANTES OU DEPOIS DA SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA, CONCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU HOMOLOGAR A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATO FRAUDULENTO DE QUE RESULTE OU POSSA…

FAGNER DA COSTA MENDES RA: 1092027 Descrição da atividade 1) Qual o significado de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência? Com base no artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência, significa uma medida objetiva de viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, com finalidades de manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. Na íntegra o Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo…

risco de, vindo a ocorrer a falência, causarem dano aos credores. A Lei 11.101/2005 – LFR manteve o sistema de condição objetiva de punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode…

de 1988; 198, de 22 de julho de 1992; 213, de 30 de julho de 1993; Provimento 54, de 24 de novembro de 1978; 164, de 28 de fevereiro de 2007 e outros atos da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, relativos à prática de atos notariais e de registro. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - Constituição. Conceito, classificação e elementos. Constitucionalismo. Neoconstitucionalismo. Hermenêutica e estrutura da Constituição. 2 - Poder constituinte. Características. Poder…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CIÊNCIAS CONTÁBEIS FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CIÊNCIAS CONTÁBEIS FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL Daniela Alves Ferreira RGM: 134508-7 Rayssa Moia Andrade Dos Santos RGM: 135060-9 Renata dos Santos

SINOPSE DO CASE: Falência e Recuperação de Empresas.[1] Francisco Campos da Costa[2] Humberto G. de Oliveira[3] 1 DESCRIÇÃO DO CASO O caso aborda acerca de KHAXOEYRA LAVAJET E MÁQUINAS HUNTNICKLE LTDA., empresa que teve sua falência decretada em Janeiro de 2012. Os bens da empresa foram arrecadas pelo Agente Judicial, Fernando Beiroceano, nomeado pelo Juiz Nicolaus Papalicitus. Formou-se a massa falida e consolidou-se o QGC e a Ordem de Preferência de Credores. Após o início da…