Elementos Dos Atos De Falência

1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja

Cambiário – Direito Falimentar – Contratos Mercantis. Direito Comercial Noção Clássica: “Direito privado especial do comércio” (MORGADO) Noção Moderna: “O Direito Comercial atual não se restringe a regular a profissão de comerciante e os atos de comércio, a atividade comercial pura. Ele se amplia para tratar de toda atividade empresarial, abrangendo também a indústria, os transportes, os seguros, os bancos, as bolsas de valores”. Direito Comercial "O direito…

de três tipos penais dentro do âmbito dos crimes falimentares com ênfase no objeto jurídico do crime, sujeitos ativo e passivo, análise quanto ao dolo ou culpa, existência ou não da possibilidade de tentativa e momento do crime. Palavras chave: Falência, crimes falimentares, tipos penais. Abstract: This paper aims to conduct a criminal approach three types within the scope of bankruptcy crimes with an emphasis on legal object of the crime, active subjects and passive analysis regarding…

tributária ativa,ou seja, com capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária. Vejamos: Art. 7º – A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. Isso porque a pessoa de direito público, a União, por exemplo,…

sócios é limitada. São nomes inventados ou relacionados com seu objeto social, como por exemplo: Cia. Metalúrgica do Brasil; Enlatados Guerra S/A; Trovão Geradores LTDA; Cooperativa de Polpa de Frutas, Castro & Alves & Cia Ltda, sendo chamados de "elemento fantasia". Sociedades Limitadas podem escolher se usam firma ou denominação, enquanto que as sociedades anônimas só podem usar denominação. Isso porque não há o que se falar em firma social se são anônimas, tendo em vista a limitação…

presente artigo científico, através de farta pesquisa na doutrina autorizada e especializada, com a pretensão de clarificar o que deve ser tratado como inquérito administrativo, delimitando seu mais correto conceito, natureza jurídica, características, atos praticados e finalidade. Dessa forma, a relevância do presente artigo se dá na medida em que a denominação dada pela administração pública a determinado processo ou procedimento como inquérito administrativo suscita uma série de…

deixaram de ser os responsáveis pela elaboração do direito comercial, tarefa esta que fica nas mãos do próprio Estado. Comerciantes começaram a praticar atos acessórios, que surgiram ligados à atividade comercial, mas logo se tornaram autônomos. Crédito passa a ganhar importância, surgindo a atividade bancária. Normas passam a se aplicar a atos objetivamente considerados e não a pessoas. (isso ocorreu devido a necessidade de superar a estrutura corporativa do direito comercial, como…

Títulos de crédito eletrônicos QUARTA PARTE - DIREITO FALIMENTAR Cap. 24 — TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. Introdução 2. Devedor sujeito a falência 3. Insolvência Cap. 25 — PROCESSO FALIMENTAR 1. Introdução 2. Pedido de falência 3. Sentença declaratória da falência 4. Sentença denegatória da falência 5. Administração da falência 6. Apuração do ativo 7. Verificação de crédito 8. Liquidação do processo falimentar 9. Reabilitação do falido Cap. 26 —…

- 01286-2005-073-01-008-RO. Ambos sob a perspectiva da responsabilidade decorrente da falência. Desenvolvimento: Um dos grandes desafios existentes em nossa sociedade é o de atendimento a demanda social pelo emprego de modo a possibilitar uma estrutura econômica adequada que refletira diretamente no atendimento aos asseios de dignidade os quais se refletem no próprio texto constitucional. O elemento central para a já citada estruturação se realiza na figura da empresa e do empresário

Fundamentos de Direito Empresarial O contrato social é o elemento constitutivo das normas estabelecidas entre os sócios e o documento que será levado ao Registro Público de Empresas Mercantis. Saiba Mais Aula 04 – Ato Constitutivo da Sociedade e Agentes Societários ELEMENTOS COMUNS Quanto ao quesito capacidade é importância sinalizar a possibilidade de o menor integrar uma sociedade desde que as seguintes condições sejam respeitadas: a sociedade escolhida deve acarretar…