Elementos Dos Atos De Falência

Falência e Recuperação de Empresa © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Falência e recuperação de Empresa Unidade I Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de falência A falência é uma execução concursal dos bens do…

o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o…

ação falimentar A legislação falimentar brasileira não consagra a falência ex officio, isto é, a possibilidade de declaração de falência pelo juiz, independentemente de provocação dos interessados. A decretação da falência depende sempre de provocação. Equivocam-se os que argumentam em sentido contrário, com a denominada falência incidental – o dever que se impõe ao juiz de declarar a falência se rejeitado o plano de recuperação judicial, ou descumprido este,…

poder. Características básicas dos contratos: bilateralidade e antagonismo das vontades das partes. A dificuldade de amoldar o ato constitutivo da sociedade a essas características básicas, gerou a teoria pela qual o ato constitutivo não poderia ser considerado contrato, mas um ato complexo ou coletivo. Relevância do fato jurídico "medição do tempo": controle dos atos. Negócio jurídico: Manifestação de vontade, com um fim específico (contrato) Contrato bilateral: plano de saúde. Eu…

diferentes, como será visto nesse trabalho. A Contabilidade é a ciência que tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas consequências na dinâmica financeira. Possui um importante papel fiscal, que exige dela obediência total a determinados procedimentos legais, e por lidar com “fatos reais…

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…

Pressupostos da Nova Lei de Falência no Direito Brasileiro (Lei n. 11.101/2005) O presente trabalho vem com intuito de falar sobre a nova lei de falência e as mudanças que esta causou no direito brasileiro, sua evolução e atual aplicabilidade na sociedade. Desde o direito romano temos o atual viés falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende

ou publicação, salvo aos alunos deste curso. TEORIA GERAL DO DIREITO COMERCIAL, UNIFICAÇÃO DO DIRIETO PRIVADO. CONCEITO E HISTÓRICO DOS ATOS DO COMÉRCIO. CONCEITO DE COMERCIANTE E EMPRESÁRIO. CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO. Para entender o direito comercial vamos recordar um pouco sobre a teoria dos atos empresa que veio posteriormente a teoria dos atos do comércio. Para isso, vamos voltar aos tempos pelos idos dos anos de 1500. O direito comercial passou por três fases…

naturezas diversas. Já a pessoa jurídica empresaria não tem outro nome além deste. O Código Civil reconhece no nome civil ou empresarial, a manifestação do direito da personalidade da pessoa física ou jurídica. O elemento de identificação empresarial não se confunde com os outros elementos identificadores que habitam o comercio e a empresa, os quais têm também, proteção jurídica, assim a marca, o nome de domínio e o titulo de estabelecimento. Enquanto o nome empresarial identifica…

59 UNIDADE 3 - Propriedade industrial: marcas e patentes. . . . . . . . . . . . . . . . 109 UNIDADE 4 - Títulos de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 UNIDADE 5 - Recuperação de empresa e falência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 UNIDADE 6 - A empresa e as relações de consumo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 Para concluir o estudo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .