Elementos Dos Atos De Falência

autorização para funcionar;pela declaração da falência, em sendo sociedade empresária. Em relação ao caso de dissolução por falência, a regra se encontra no artigo 138 da Lei de Quebras que somente será aplicada ao empresário individual. Mas, mesmo assim, a disposição deve harmonizar-se com os princípios do Dec.-Lei n°7.661/45, artigo 45. A declaração de falência, em si, nem sempre resultará na dissolução efetiva da sociedade. Durante o processo de falência a pessoa jurídica continua…

Intensivo II Aula 7 a 10 – Direito Empresarial Tema: Falência e Recuperação Judicial. LEI DE FALÊNCIA (Lei 11.101/05) Com essa lei, nos temos 3 institutos: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. DISPOSIÇÕES GERAIS: aplicáveis aos 3 institutos. 1. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/05: a lei 11.011/05 só é aplicável para o empresário individual, sociedade empresária e EIRELLI, ou seja, aplicável somente àqueles que praticam atividade empresária (teoria da empresa); 2. EXCLUÍDOS

1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja

combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realização de lucros, sem que o empresário corra riscos. b) Organização técnico-econômica que se propõe a produzir a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com certeza de realização de lucros, correndo risco por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos…

Sociedade empresária 1.4 Diferença entre sociedade Simples e a Empresária 1.5 Princípios seguidos pela Sociedade Empresária 1.6 Contrato Social 1.7 Direitos e Obrigações dos Sócios 1.8 Classificação das Sociedades Empresárias 1.8.1 Pela natureza do ato constitutivo 1.8.2 Pela responsabilidade social 1.8.3 Pela composição econômica 1.9 1.10 Outros Tipos de Sociedade Empresária 1.10.1 Sociedade Simples 1.10.2 Sociedade em Nome Coletivo 1.10.3 Sociedade em Comandita Simples…

bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia. PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões: sucessão em geral. PONTO 5 - Lacunas da lei e aplicação do direito. Atos jurídicos lícitos. Direito das Sucessões: sucessão legítima. Direitos autorais. PONTO 6 – Atos ilícitos. Direito de Empresa: estabelecimento. Direito das Sucessões: sucessão testamentária. PONTO 7 - Prescrição e decadência. Direito de Empresa: institutos complementares. PONTO 8 -…

econômica. - Registro empresarial: é o ato praticado pelo empreendedor na junta comercial que atribui personalidade jurídica a empresa. Atos registrais: são aqueles praticados na junta comercial que refletem a constituição e existência empresarial. arquivamento: é o ato que o empresário cria (PJ) a partir do depósito do seu ato constitutivo na junta comercial. averbação: é o ato que reflete qualquer alteração na estrutura empresarial. autenticação: é o ato praticado pela junta…

2.9 Documentos contábeis falsos ou incompletos O artigo 10 da Lei 7.492/86 define o crime de documentos contábeis falsos ou incompletos, pelo qual se tem que: Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores imobiliários: Pena – Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco)…

JUDICIAL NA LEI 11.101/05 Trabalho apresentado à disciplina de Título de Crédito e Falência, do curso de Direito Bacharelado da FASB. Orientador: Profº. Paulo Csar. Barreiras - Ba Novembro, 2006. INTRODUÇÃO A nova lei de falência abrirá a possibilidade de reestruturação às empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades…

caso positivo, de que tipo? Explique fundamentadamente indicando os elementos caracterizadores e as conseqüências deste tipo empresarial. No caso citado, houve uma sociedade não formalizada, caracterizada como sociedade em comum. A referida sociedade não está juridicamente constituída sendo, portanto uma sociedade não personificada e que não pode ser considerada uma pessoa jurídica. As sociedades irregulares possuem os atos constitutivos, porém sem estarem devidamente inscritos no…