Elementos Dos Atos De Falência

que as empresas estejam atentas a todas as normas e regras e suas atualizações para fazer um trabalho ético e a contento para os seus clientes. Algumas ramificações do Direito estão mais relacionadas à Administração, estas são diretamente ligadas ao ato de gerir, como o Direito Comercial, Tributário, do Trabalho, Previdenciário, do Consumidor e Administrativo. O atual administrador, para ser um profissional de sucesso deve conhecer as normas e linguagens jurídicas e usá-las na gestão de…

pelas dívidas pessoais. *Idade Média – Na Idade Média surge a idéia de falência que não servia apenas para o comércio, mas para a pessoa também. Daí dizer que tinha aplicação ampla. Falência tinha o significado de má-fé (“fallere”), e o falido era considerado ladrão, fraudador. Desde o direito romano que a atividade comercial não era considerada atividade nobre e por essa razão existia tal preconceito sobre a falência. Não era mais possível a execução pessoal, mas existiam penas…

metrópole, abrem-se ao comércio dos povos. Outras leis e alvarás se sucedem como a que determina a criação da Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, para estimular as atividades produtivas da nação que surgia. Sobressai-se, nesses atos de monarquia recém instalada o alvará de 12 de outubro de 1808, que cria o Banco do Brasil, com programas de emissão de bilhetes pagáveis ao portador, operações de descontos, comissões, depósitos pecuniários, saques de fundos por conta…

empresarial, como, por exemplo, no caso em que o bem dado em alienação fiduciária componha o estoque da sociedade, ou no caso de o bem alienado ser o imóvel no qual se situa a sede da empresa. Em suma, justifica-se a exceção quando se verificar, pelos elementos constantes dos autos, que a retirada dos bens prejudique de alguma forma a atividade produtiva da sociedade. Caso contrário, isto é, inexistente qualquer peculiaridade que justifique excepcionar a regra legal do art. 49, § 3º,…

Resumo: As sociedades simples formaram um novo tipo societário inserido no Novo Código Civil Brasileiro, servindo de norma geral para a maioria dos outros tipos societários. A responsabilidade de seus sócios depende do contrato social e do registro dos atos constitutivos, podendo ser limitada ou ilimitada, dependendo da vontade dos sócios. Introdução O Novo Código Civil trouxe consigo um tipo societário antes não contemplado pelo Código de 1916, a Sociedade Simples, e deixou de…

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101/2005, quando foi inserida no ordenamento jurídico pátrio, veio com a mensagem alvissareira de preservação das empresas em situação de crise por meio dos novos institutos da Recuperação Judicial e da Recuperação Extrajudicial. Por meio desses instrumentos postos à disposição das empresas recuperandas, permitir-se-ia a sua…

fontes primárias do direito empresarial são: - A Constituição Federal - O Código Civil: que trata da sociedade nos artigos 981 a 1.195. - O Código Comercial: segunda parte, que trata do direito marítimo - Leis especiais, tais como: a lei de falências (Lei 11.101/2005), lei das sociedades anônimas (lei nº 6.404/76 e alterações da 10.303/01); lei das duplicatas (nº 5.474/68); lei da propriedade industrial (lei nº 9.279/96), etc. As fontes secundárias do direito empresarial…

discorrendo-se ainda, sobre a. Classifica-se como sociedade empresária a pessoa jurídica de direito privado não estatal que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Portanto, é válido dizermos que sociedade empresária é a reunião de dois mais empresários, para a exploração, em conjunto, de atividades econômicas. As sociedades empresárias podem ser classificadas por vários…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MEIO DE EVITAR A FALÊNCIA: A NOVA LEI. Aline Saviatto Tonon Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: aline__94@hotmail.com Gabriela Mendes Longo Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: gabi_tuba@hotmail.com Jackson de Sousa Mateus Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: jakinho51@hotmail.com…

serviços, denominada empresa. 2. Conceito de Empresário: É definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição a noção de 6 elementos, a saber: Profissionalismo: A noção de exercício profissional é associada a considerações de três ordens: - Habitualidade: não se considera profissional aquele que realiza tarefas de modo esporádico. - Pessoalidade: o…