Elementos Dos Atos De Falência

Societário Mercantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 UNIDADE 6 – Títulos de crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 UNIDADE 7 – Recuperação judicial, extrajudicial e falência . . . . . . . . . . 113 UNIDADE 8 – O Direito Empresarial e o Código de Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 UNIDADE 9 – Propriedade industrial: patentes,…

Brina Corrêa Lima (coord.). Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1. Referência legal Lei 11.101/2005 (Lei de Falências – LF) a) Direito intertemporal Direito intertemporal: regra vigente no momento de um determinado ato. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados…

ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Esse dispositivo traz aquilo que não se considera empresário. Não é empresário todo aquele que exerce profissão intelectual, literária ou artística. Ainda que tenha ajuda de auxiliares e colaboradores. Mas coloca uma vírgula, dizendo salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Não se considera empresário – quem não se considera empresário?…

colaboradores, salvo se constituir elemento de empresa. Obs. O elemento de empresa será identificado frente a um caso concreto, assim, o elemento de empresa se dá quando passa a existir uma estrutura empresarial. Os empresários são destinatários de normas próprias, voltadas ao desenvolvimento de sua atividade e por isso se faz tão importante definir quem são essas pessoas que poderão usufruir das prerrogativas do ramo de Direito Empresarial, como por exemplo, requerer a falência…

gerentes, salvo estipulação em contrário, os poderes a eles conferidos serão solidários CC, art. 1.173, parágrafo único. Responsabilidade do Preponente e do Gerente Preponente responderá, perante terceiro de boa-fé, juntamente com o gerente pelos atos praticados à custa daquele, mas em seu próprio nome (CC, art. 1.175). Contabilista É considerado um dos principais auxiliares do empresário. O contabilista também é conhecido como contador. Profissional legalmente…

JURÍDICOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA A falência constitui um novo estado jurídico, e por isso, produz diversos efeitos sobre o devedor e seus credores. Os efeitos da sentença declaratória de falência alcançam a pessoa do falido, os contratos por ele celebrados, seus bens, e o direito dos credores. Inicialmente, necessário ressaltar a existência de dois processos distintos no sistema falimentar: o pré-falimentar (ou pré falencial) e o processo de falência propriamente dito.…

123/2006). AULA 3 Sociedade limitada. Sociedades por ações. Sociedade cooperativa. Operações societárias. Dissolução e liquidação de sociedades. Desconsideração da Personalidade Jurídica. AULA 4 Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. Classificação creditória. AULA 5 Títulos de Crédito: Nota promissória. Cheque. Duplicata. Prepostos. Escrituração. As questões serão abordadas objetiva e exaustivamente. Às vezes, será necessário aprofundarmos os…

Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional da Propriedade Industrial — Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n.…

JOSSAN BATISTUTE Graduado em Direito –UEL Pós‐graduado em Direito Empresarial – UEL Pós‐graduado em Direito – EMAP Pós‐graduado em Direito Civil e Processo Civil – UEL Mestre em Direito Negocial – UEL Advogado e Professor DIREITO EMPRESARIAL Aula 2 Elementos empresariais e desfazimento societário ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Trespasse (alienação do estabelecimento empresarial). É o Ponto Empresarial? Precaução para os credores. ESTABELECIMENTO COMERCIAL É o…

interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário. Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Administrativo) CASO João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que essa era a sua única fonte de renda, com a qual mantinha mulher e três filhos menores. O processo administrativo disciplinar do qual resultou a aplicação da pena…