Elementos Dos Atos De Falência

no próprio ato constitutivo. Ela não tem definida sua estrutura societária pela lei. Assim ela poderá adotar qualquer uma das formas societárias reconhecidas pela lei. Podendo ter uma sociedade de propósito específico cuja estrutura seja de uma Ltda ou simples. A própria empresa define a sua estrutura, a própria assembleia dos sócios. Art.9 da lei de Parceria Público Privada (11079/2004) O modelo da empresa dependerá da atividade econômica que irá desenvolver. Do processo de falência…

Sociedade de Capital e Indústria. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Limitada. Capital Social. Sociedade Anônima S/A.CONTRATOS SOCIAIS. Elementos do Contrato Social. Pluralidade de Sócios. Constituição do Capital Social. Afecctio Societatis. Participação nos Lucros e nas Perdas. Requisitos de Registro de Contrato Social. Sociedade Empresária e Atos de Registro. Contratos Mercantis Introdução. Formação. Pacta Sunt Servanda. Caso Fortuito e Força Maior. Extinção do Contrato.…

de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro do Comércio — Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) — Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional da Propriedade Industrial — Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n.…

que introduziu a Teoria dos atos do comercio. Nesse código não era comerciante aquele que se inscrevesse nas corporações, mas aqueles que exerciam atos de comércio. Dessa forma, o princípio da igualdade estava restabelecido “iguais tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual”. Esse foi o fim da fase subjetiva e o início da fase objetiva. 2. Fase Objetiva: Teoria dos Atos de Comércio. Para ser considerado comerciante era necessário e xercer os atos de comércio…

Registro de Empresas. 4. Estabelecimento Comercial. 5. Nome empresarial. 6. Marcas e Patentes. 7. Propriedade Industrial. 8. Sociedades Empresárias. 9. Sociedades Simples 10. Sociedade Limitada. 11. Sociedade Anônima. 12. Títulos de Crédito. 13. Falência e Recuperação de Empresas. 14 Contratos Empresariais. I. Título. CDD 346.81065 Prefácio A atividade empresarial é uma das mais expressivas formas de interação humana, através da qual os empreendedores geram empregos,…

DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO Prof Carlos Augusto Jorge e Rosa Maria Campos Jorge I - DO CONTRATO DE TRABALHO: 1 - Noções: A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) reconhece o vínculo empregatício sempre que estiverem presentes os seguintes elementos reunidos: subordinação, horário de trabalho, habitualidade e pessoalidade, mediante remuneração que, neste caso, será considerada salário. Subordinação: ocorre a subordinação hierárquica sempre que o empregador mantiver o empregado sob…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS APLICÁVEIS ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CRISE As instituições financeiras, na iminência de se adentrarem ao processo de falência, primeiramente irão passar pelo procedimento administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições…

RELAÇÃO ENTRE A EMPRESSA E A SOCIEDADE. O TEMA DO TRABALHO É: A FUNÇÃO SOCIAL DA FALENCIA 2.- A RELAÇÃO ENTRE EMPRESA E A SOCIEDADE A falência é o ato final e derradeiro de uma empresa, quando inexiste qualquer possibilidade de que ela, empresa, consiga superar a crise econômica financeira em que se encontra atrelada. Em relação aos atos de falência, de que trata o art. 94, III, da Lei de Falências, deve-se considerar que são todos comportamentos que,…

Recurso Especial LF – Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 09/02/2005 LRF – Lei de Recuperações e Falências - Lei nº11.101 de 09/02/2005 LRFJ- Lei de Recuperações e Falências Judiciais - Lei nº11.101 de 09/02/2005 RE – Recurso Especial RO – Recurso Ordinário SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SESC – Serviço Social do Comércio STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal TST – Tribunal Superior do Trabalho RESUMO A falência (Lei n.…