Elementos Dos Atos De Falência

entendidos como novas dimensões do direito empresarial. A denominação “em nome coletivo” tem sua origem no momento em que houve a necessidade de conferir um nome a essa sociedade para que pudesse representar os atos constituídos em conjunto pelos seus sócios, diferenciando-os dos atos individuais destes. A “firma” dessa sociedade era de responsabilidade comum (solidária) a todos os sócios por ela representados A regulamentaçao sobre essa modalidade de sociedade feita no Brasil no…

sistematização das normas. No sistema francês, teoria dos atos de comércio: aplica-se o Código Comercial “sempre que alguém explora atividade econômica que o direito considera ato de comércio (mercancia)”. / Atos de comércio: comércio, banco, seguro e indústria / Excluídos dos atos de comércio: prestação de serviços (só na urbanização) e atividades ligadas a terra (imóveis, agricultura, extrativismo). Insuficiência da teoria dos atos de comércio: teoria da empresa (outro critério…

dividir a falência em inocente e fraudada, adotou a Teoria dos Atos de Comércio; segundo esta teoria, comerciantes são aqueles que exercem atos de comércios previstos em lei por meio de rol taxativo. Ademais, houve menção sobre: troca de bens, armação de navios e custódia de moedas. Direito Comercial Brasileiro – até 1850, vigorou no Brasil o Direito Português. Neste ano, entrou em vigor o Código Comercial Brasileiro, que por influencia do Direito Napoleônico, adotou a teoria a…

concursal; 3 Algumas inovações de cunho processual trazidas pela Nova Lei de Falências; 4 Tratamento unificado ou não da execução concursal; 5 Perda de mais uma oportunidade de unificar a execução concursal no direito brasileiro; 6 Distinção entre o sujeito passivo na falência e na insolvência civil; 7 Principais diferenças no regime jurídico-processual da falência e da insolvência civil; Conclusão. INTRODUÇÃO A falência, embora regulada por lei que trata de relevantes temas de…

Tema I Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. Teoria dos Atos de Comércio. Teoria da Empresa. Direito de Empresa no Novo Código Civil. As figuras do comerciante e do empresário. Conceito e caracterização. Critérios de distinção entre empresários e não-empresários. Distinção entre empresa, empresário e estabelecimento. Notas de Aula 1. Intróito Comparativo entre o Regime Anterior e o Atual Em primeiro plano, é necessário traçar um estudo comparativo entre o…

Falência Conceito: Sob o aspecto econômico – Estado patrimonial patenteado como um fato patológico da economia creditícia. O devedor não tem acesso ao crédito, determinando a insolvência da pessoa jurídica; Sob o aspecto jurídico – É um processo de execução concursal contra o devedor insolvente. Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) não é capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos tipificados em lei

recurso ordinário. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 12699 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 17/12/2002, D.J.U. de 10/03/2003, p. 244). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. ARTIGOS NºS 186, VI e 188, VII, AMBOS DA LEI DE FALÊNCIAS. ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL DENÚNCIA. DESPACHO QUE RECEBE A PEÇA ACUSATÓRIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INQUÉRITO JUDICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADES. 1. Do despacho que teve como boa a denúncia ofertada…

Quadro sinótico – Considerações iniciais sobre a Lei n. 11.101/2005 É composta por 201 artigos e trata basicamente da recuperação judicial, extrajudicial e da falência. Tipifica os crimes falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. Incidência – aplica-se ao empresário individual, à empresa individual de responsabilidade limitada e à sociedade empresária. Empresários individuais – pessoas físicas ou naturais que desenvolvem a…

DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO; NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente: a) Sociedade empresária e empresário individual; ART.966 b) Empresário individual e sociedade civil, c) Cooperativa e sociedade empresária; d) Profissional liberal

1.Conceito Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. Outros sinónimos de falência são os termos quebra e bancarrota, este último proveniente do italiano bancarotta ('banca quebrada'): no medievo, os banqueiros expunham seu dinheiro sobre um…