Elementos Dos Atos De Falência

Lopes de Sá, no que diz respeito à aplicação da perícia em processo judicial, podemos afirmar que: Escolher uma resposta. a. não é aplicável o exame de apuração de haveres em perícia contábil judicial. b. a perícia contábil judicial não é elemento de prova nos processos judiciais. c. não é comum a aplicação de perícia contábil em questões patrimoniais de sociedades empresariais. d. o perito-contador pode decidir o litígio, sem a necessidade de o juiz proferir a…

Profª Vania Franzin Recuperação Judicial e Falência APS / Maio 2014 Aluna: Nair Ramos Capelli Recuperação Judicial e Falência I- INTRODUÇÃO II- DO…

empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas. Com isso será estudado o conceito de falência, todo seu…

nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor. (art. 23 da lei 11.101/05). Questões objetivas: R:letra A O administrador judicial e sua importância no processo de falência e na recuperação judicial De acordo com o art. 21 da Lei 11.101; 05 “O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada”.…

DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO; NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente: a) Sociedade empresária e empresário individual; b) Empresário individual e sociedade civil, c) Cooperativa e sociedade empresária; d) Profissional liberal e

ordenamento jurídico brasileiro em 09 de junho de 2005, estabelecendo uma nova sistematização para o processo de falência, bem como insere no País o esforço para a recuperação de empresas que passam por dificuldades financeiras. A partir dela, inseriram-se no ordenamento jurídico brasileiro os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, havendo, ainda, uma nova disciplina da falência do empresário e das sociedades empresárias. Ressalte-se que, no mesmo período, promoveram-se…

comercial. Inicia-se, então, a formação e expansão do conceito objetivista calcado sobre os atos de comércio. A Teoria dos Atos de Comércio tem como marco histórico à entrada em vigor do Código Mercantil Napoleônico em 1.807. Baseado nos ideais da Revolução Francesa, a teoria abarcava todos aqueles que se dedicassem à atividade mercantil, ou seja, comerciante era todo aquele que praticava atos de comércio. A orientação dita objetiva do Código Francês de 1.807, foi seguida…

Art. 970, CC. Art. 982, CC. Art. 1150, CC. RESUMO aos 18 min. - O primeiro elemento exigido para a constituição de uma Sociedade é a união de pessoas, mas a legislação admite exceção, é o caso da Subsidiária Integral. - O segundo elemento é a união de capital, inclusive, é por esse motivo que há proibição para a sociedade de cônjuges que se casa no regime da comunhão universal de bens. - O terceiro elemento é a contratualidade em comum exercício. - Finalmente, a sociedade deve…

regulamentar relações sociais na França. Esses códigos foram criados para disciplinar as atividades comerciais e resolver os conflitos. A base deste código Comercial eram os atos de comércio (compra e venda de produtos de maneira contínua), sendo assim, toda vez que alguma pessoa explorava uma atividade econômica, considerada ato de comércio, deveria respeitar as regras do Código Comercial. Com o passar do tempo começaram a surgir inúmeros conflitos, pois não havia uma…

de um contrato, e a segunda seria um mero ato unilateral e discricionário da Administração, sendo que dessa distinção eclodia um outro elemento diferenciador, que seria a precariedade existente tão-somente na permissão. No momento em que a permissão era tratada como um ato discricionário do Poder Público, a pessoa que recebesse a incumbência de prestar um serviço público se sentiria muito mais segura na concessão. Na permissão, por se tratar de ato discricionário, e por via de…