Elementos Dos Atos De Falência

Efeitos da falência sobre as obrigações do devedor, posições doutrinárias sobre os artigos 116, inciso I; 117; 118; 119, inciso IX; 122 e 124. Em estudo do artigo, 116, Inciso I da Lei de Falências, uma das primeiras consequênciasé que o falido perde o direito de administrar seus bens que são a partir de então, que serão administrados pelo administrador judicial. O administrador judicial há de cuidar, pela conservação dos bens mencionados para assegurar aos credores a possibilidade de…

– NORMAS DOS E PARA OS COMERCIANTES - SUBJETIVISMO - CLASSISMO - TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO – REVOLUÇÃO FRANCESA - CODE DE COMMERCE 1808 - ROL TAXATIVO - OBJETIVISMO

GOMES O ADMINISTRADOR JUDICIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA Gustavo Schemim da Matta Artigo científico apresentado à Universidade Anhanguera – UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Pós-Graduação. Orientador: Prof. Milena Franco Ribeiro Ponta Grossa 2014 MATTA, Gustavo Schemim da. O administrador judicial na recuperação judicial e na. falência. Artigo científico (especialização em direito…

Título nominal é aquele que identifica expressamente o seu titular, ou seja, o credor. A transferência da titularidade do crédito, pois, não depende apenas da mera entrega do documento (cártula) a outra pessoa: é preciso, além disso, praticar um ato formal que opere a transferência da titularidade do crédito. Títulos nominativos, segundo o art. 921 do Código Civil, são aqueles emitidos em favor de pessoa determinada, cujo nome consta de registro específico mantido pelo emitente…

Prof° Daniele Direito Empresarial e Tributário Direito comercial: é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regula os atos do comercio e das pessoas que exercem profissionalmente esses atos. São elementos essenciais do comercio a mediação, a habitualidade e o fim lucrativo. Empresa, é atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços para o mercado, visando ao lucro. Empresa e concepções: econômicas/outro ramos do direito…

Destinação Legal: os institutos de falência e da recuperação destinam-se somente ao empresário. Pessoas impedida de exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou…

participação na Corporação do Oficio, resultando num critério subjetivista. No segundo grande momento do desenvolvimento do Direito Comercial, ele é definido por um critério objetivista proveniente do Código Francês de 1808, que adota a teoria dos atos do comércio. O terceiro e atual momento é iniciado pelo Código Civil Italiano, quando ocorre a unificação do Direito privado, é também nesse ordenamento que se adota a teoria da empresa. CAPITULO 2- Atividades Empresariais …

comportamento das unidades empresariais na oferta dos bens e serviços. Obs.: a habitualidade é uma característica que está implícita na atividade empresarial, bem como a perseguição ao lucro. Obs.: Só serão considerados empresários aqueles que reunirem elementos de empresa. São eles: Capital (K), Recursos Naturais (RN), Recursos Tecnológicos (RT) e Recursos Humanos (Mão de obra). Art.967, CC – A inscrição do empresário será no Registro público de empresas mercantis. Obs.: registro de…

lucro: rateio entre os sócios (pespectiva de investimento); Regularidade: registro na Junta Comercial do Estado; Insolvência: insolvência jurídica (Falência), que pode ser insolvência confessada (art.105 da lei 11.101/05, insolvência presumida – impontualidade injustificada (art.94,I da mesma Lei), Execução frustrada (art.94, II) e Atos de falência (art.94,III). Sociedade em comandita por ações: sociedade regulada através do Código Civil e instituída pela Lei nº 6.404/76. É um tipo de…

enorme responsabilidade que sua incumbência exige a necessidade de uma boa habilidade na condução desta relevante tarefa. Afinal está sob gestão, anos de trabalho do falido que nem sempre agiu de má-fé, pois não apenas este expediente que conduz a falência pode ter sido ele, vítima de uma avultada condição adversa enfrentada no mercado, que o levou a tal situação, ou ainda a possível falta de habilidade e experiência na condução da atividade; pois, não são raros os casos em que…